(DOC. VP 148.0321.7001.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, não verificada. 2. Contrato submetido às regras do CDC. Interpretação de cláusulas mais favorável ao consumidor. Abusividade. Procedimento essencial à vida do segurado. Indispensabilidade. 3. Agravo improvido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2. Conforme entendimento adotado pela jurisprudência deste Tribunal Superior, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a interpretação das cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor, bem assim devem ser consideradas abusivas as cláusulas que visam a restringir procedimentos médicos essenciais p

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