(DOC. VP 241.1011.1781.9616)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Contradição. Inexistência. Falta do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento. Benefício de justiça gratuita. Não comprovação no momento oportuno.

1 - Os embargos de declaração previstos no CPC, art. 535 somente são aceitos quando há contradição, obscuridade ou omissão. 2 - A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é a intrínseca ao próprio julgado, observada entre a fundamentação e a conclusão e não entre duas decisões distintas. 3 - A comprovação da efetuação do preparo recursal ou da isenção de seu recolhimento deve ser feita quando da interposição do recurso, em razão do princípio da preclusão c

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