(DOC. VP 584.0961.1132.8468)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de refaturamento de contas de energia elétrica e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida e interrupção do serviço essencial. Laudo pericial constatou inconsistências nas medições no período de dezembro de 2006 a maio de 2007, divergindo significativamente do consumo projetado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia co

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