(DOC. VP 169.7033.8645.5590)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOIS HIDRÔMETROS REGULARMENTE ATIVOS NA UNIDADE CONSUMIDORA. CERTEZA QUE IMPRESCINDIRIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO REQUERIDA PELA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CUSTO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. LEI ESTADUAL 4.901/64. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL E COBRANÇA INDEVIDA. FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS DE APELAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote