Jurisprudência sobre
peca nao essencial
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CARDIOPATIA GRAVE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. UTILIZAÇÃO QUE NO CASO CONSTITUI ETAPA ESSENCIAL AO TRATAMENTO, SOB RISCO DE ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de apelação cível em face de sentença que determinou à ré o fornecimento de medicamento ao autor, condenando-a em danos morais. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação de omissão sobre matéria essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo regimental provido.
«I. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que, opostos Embargos de Declaração ao acórdão do Tribunal de origem, nos quais se alegou omissão, em face da ausência de apreciação do conteúdo normativo introduzido no Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º, no qual há disposição acerca do exercício do poder de polícia, por qualquer funcionário dos órgãos integrantes do SISNAMA, desde que designado pela autoridade ambiental, estes foram rejeitados, sob o argumento, em síntese, de que o referido recurso teria pretensão de modificar o julgado. ... ()
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853 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento.Cópia da petição do recurso especial. Data do protocolo ilegível. Juntada posterior de peça. Impossibilidade. 1. É essencial que a data em que foi protocolizado o recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. 2. A juntada extemporânea de peças não tem o condão suprir a deficiência do traslado, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMO. AMPLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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855 - TJSP. Recurso inominado - Perícia realizada por funcionários da CPFL- Termo de ocorrência de irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela concessionaria de serviço público - Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica não comprovada - Danos morais moderadamente fixados em razão da suspensão indevida de serviço essencial - Recurso desprovido.
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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - CONFISSÃO - REJEITADA - UNIÃO ESTÁVEL - COABITAÇÃO - NÃO ESSENCIAL - TERMO INICIAL - MANTIDO - REFORMA DA PARTILHA -PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.
1.A ausência de impugnação a constatação em nada afeta o ônus probatório da parte requerida, não cabendo falar em aplicação de confissão, tendo em vista a impossibilidade de aplicação extensiva do CPC, art. 344. ... ()
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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO POR CERCA DE TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 4. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré em razão da interrupção no fornecimento do serviço por cerca de 60 horas, ensejando o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14, § 3º. 5. Danos morais configurados e majorados em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compensar o consumidor pelos dias que permaneceu sem serviço essencial. 6. Provimento do recurso.... ()
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858 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à análise da controvérsia. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Excesso de prazo. Questão não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Pretensão recebida como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Acórdão embargado que confirmou o não conhecimento do agravo de instrumento por falta de peça essencial. Ausência de comprovação de dissídio quanto ao mérito do recurso especial obstado. Incidência da súmula 315/STJ.
1 - Pedido de reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente os embargos infringentes (art. 266, § 3º, do RISTJ) pelos quais se sustenta a existência de dissídio quanto à (des)necessidade da juntada de comprovante de interposição de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, para a formação do agravo de instrumento.... ()
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860 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de peça relevante para a instrução do feito. Apelante que não providenciou a juntada de documento essencial ao deslinde da lide. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Improcedência dos embargos mantida com a extinção da execução. Recurso improvido.
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861 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Omissão da origem sobre confissão ficta da ré. Matéria essencial à solução da lide. Alegação oportuna, objetiva e articulada pela parte. Omissão. Nulidade. Ocorrência. Cassação do acórdão integrativo e reenvio à origem. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - Há vício de fundamentação no acórdão embargado, na medida em que não se responde de forma adequada à alegação de omissão no julgamento do Tribunal de origem.... ()
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862 - STF. Extradição. Pleito extradicional formulado, diretamente, por autoridade judiciária argentina. Inadmissibilidade. Precedentes. Ratificação superveniente do pedido por iniciativa da missão diplomática do estado requerente. Possibilidade. A dupla punibilidade. Inocorrente na espécie. Traduz requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional.
«- Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui pressuposto necessário ao deferimento do pedido extradicional. Precedentes. ... ()
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863 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO. PEÇA DE ENTRADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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864 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO. PEÇA DE ENTRADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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865 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegada violação ao CPP, art. 619. CPP. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arrependimento posterior. Requisito essencial. Ausência. Atenuante do art. 65, III, alínea d. Reexame de provas. Dosimetria. Elevação da pena-base. Percentual. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«I - Não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, suficiente ao deslinde da questão, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios relativos à matéria objeto de irresignação (precedentes). ... ()
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866 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de medicamento fora do rol da ans. Essencial para a manutenção da viabilidade da gestação. Excepcionalidade verificada à luz do decidido nos EREsp 1.886.929/sp. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Na forma de precedente da Segunda Seção do STJ,"não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de... ()
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867 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo interno. Fundamentação deficiente. Princípio da dialeticidade. CPC/1973, art. 544. Falta do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento. Juntada posterior à interposição do agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial. Competência do STJ. Agravo improvido.
«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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868 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Multa aplicada pelo bacen. Agravo regimental que apresenta argumento não veiculado no recurso especial. Inovação recursal. Proibição. Falta de combate a fundamento essencial que ampara a conclusão adotada pela corte origem. Súmula 283/STF.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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869 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Não conhecimento. Ausência de documento essencial. Decreto preventivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão fundamentada na gravidade concreta pelo disparo de arma de fogo contra a vítima e fuga do distrito da culpa. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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870 - STJ. Marca. «Off price. Vocábulo de uso comum. Uso no contexto da denominação de um centro comercial. Possibilidade. Proteção ao à marca ou nome comercial. Necessidada da essencial distintividade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, VI e 129.
«... Portanto, na proteção da marca ou do nome comercial é essencial a noção de distintividade. A marca tem por fim permitir que o consumidor possa identificar a origem de um produto ou serviço. No caso em apreciação, não há como se configurar essa característica essencial, não só porque a expressão é de uso comum, mas também porque os ramos de atividade são diversos: a autora dedica-se à confecção de peças de vestuário e a palavra OFF PRICE foi usada pelas rés para designar o nome de um SHOPPING CENTER, que tem como característica abrigar inúmeras lojas e confecções. Com efeito, não há, por parte de um shopping center, atividade que guarde relação com a produção e confeção de peças de vestuário, até porque em um estabelecimento desse porte se encontram dezenas de lojas de roupas, calçados e complementos. Ao meu sentir, não se trata de anular o registro por meio desta ação, mas, tão-somente, verificar a procedência do pedido das autoras de proibição do uso da expressão questionada por parte de um shopping. Ante o exposto, pedindo respeitosa vênia ao eminente Min. Carlos Alberto Menezes Direito, acompanho o voto do ilustre relator e da Minª. Nancy Andrighi. ... (Min. Castro Filho).... ()
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871 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte autora, em síntese, que foi lavrado o TOI 2024-51282661, no valor de R$ 2.675,41, referente ao consumo de 2.072 kWh, recuperado no período de janeiro/23 a janeiro/24. Afirma que houve a interrupção do serviço em 04/06/24, pretendendo o restabelecimento do serviço, a declaração de nulidade do referido TOI, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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872 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte autora, em síntese, que foi lavrado o TOI 1152264754, no valor de R$ 1.107,72, referente ao consumo recuperado no período de junho/21 a novembro/21 e que houve a interrupção do serviço, pretendendo o restabelecimento do serviço, a declaração de nulidade do referido TOI, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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873 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO ESSENCIAL PARA TRATAMENTO PRESCRITO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS DE CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. REEMBOLSO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a operadora de plano de saúde a custear tratamento médico prescrito ao autor, incluindo o fornecimento de cateter uretral, bem como reembolsar os valores gastos pelo beneficiário com a aquisição do insumo. ... ()
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874 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Inadimplemento incontroverso. Suspensão no fornecimento de energia elétrica regular. Embora não se olvide que se cuida de serviço essencial, sua disponibilização não é gratuita, sob pena de se onerar a coletividade em favor de casos individuais. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA INSTALAÇÃO E LIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO IMÓVEL DOS AUTORES DURANTE MESES. JUSTIFICATIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual a ré se insurge em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, compelindo a concessionária a instalar o serviço de energia elétrica no imóvel dos autores, bem como condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 pelos danos morais ocasionados. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Restou demonstrado que o local onde se situa o imóvel dos autores já possuía capacidade para o fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré, bem como que as instalações da residência observavam os padrões e os requisitos exigidos, visto que a ré conseguiu realizar o serviço em razão do deferimento da tutela e não informou nenhum obstáculo de ordem técnica. 4. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré em razão da demora em estabelecer o fornecimento do serviço no imóvel dos autores, deixando de comprovar qualquer elemento hábil a afastar o defeito na prestação do serviço, ensejando a obrigação de realizar o fornecimento e o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14, § 3º. 5. Não resta dúvida de que a demora no estabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica, ao longo de vários meses, mesmo após as inúmeras reclamações do consumidor, configura mácula aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais, posto que se trata de serviço essencial, somada à perda do tempo útil. 6. Danos morais configurados e arbitrados em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de compensar os consumidores pelos dias que permaneceram sem o serviço essencial em sua residência, à luz da Súmula 343 deste Tribunal, o que afasta a pretendida redução pela ré. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o valor da condenação. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Implantação de prótese. Cobertura. Tratamento essencial. Recusa. Impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Aplicação do código do consumidor. Interpretação de cláusulas mais favoráveis ao consumidor. Agravo improvido.
«1. Quanto à alegada ofensa ao art. 6º da LICC, por ter caráter nitidamente constitucional, observa-se que é incabível sua apreciação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. ... ()
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. BLOQUEIO DO ACESSO DA AUTORA AOS CANAIS DE ATENDIMENTO ON LINE DA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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878 - TJMG. Cobrança de taxa por ferrovia. Utilização de subsolo. Apelação cível. Cobrança de taxa, por ferrovia, pela utilização de faixa de domínio público. Natureza diversa da atividade essencial de transporte ferroviário. Ausência de contraprestação. Falta de capacidade tributária da ferrovia. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade mantida
«- A lei permite a cobrança de taxa pela prestação de serviço, que não pode ser confundida com cobrança de taxa para utilização de subsolo, sob domínio de ferrovia, já que, neste caso inexiste prestação de serviço, tampouco este é essencialmente de competência da concessionária de serviço de transporte ferroviário. A fonte de renda alternativa que trata a lei tem que guardar relação com o serviço público prestado, no caso de ferrovia, o transporte ferroviário. ... ()
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879 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito quitado pelo consumidor. Demora de seis dias, no restabelecimento do fornecimento pela concessionária. Serviço essencial. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução. Impossibilidade. Valor indenizatório já arbitrado em patamar reduzido. Recurso não provido.
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880 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL EM RECURSO - RECURSO USADO COMO DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL INOPORTUNA - DESCONTO IRREGULAR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -
Não é adequada juntada de documento essencial durante a fase recursal, quanto mais se de alcance possível ao tempo do processo de conhecimento. -Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, manteve-se inerte e não comprovou oportunamente a relação jurídica, a origem da cobrança é considerada insubsistente. - Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova é do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu à prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico sem que se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ.... ()
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881 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concessionária de serviço público. Empresa de saneamento básico. Atividade essencial. Área química. Determinação de inscrição no conselho de fiscalização profissional competente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa contratual. Percentual exorbitante. CCB/2002, CCB, art. 413. Redução equitativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.
1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... ()
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883 - TJDF. Juizado especial. Constitucional. Civil. Processo civil. Repúdio ao Enunciado 46. A fundamentação da sentença se constitui em ato essencial e deve vir no termo da audiência em que oralmente foi proferida. Ausência de gravação da fita magnética. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Lei 9.099/1995, art. 38.
«1 - Repudia-se a aplicação do denominado «Enunciado 46 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, vez que a fundamentação da decisão, por se constituir em ato essencial, não pode deixar de ser consignado no termo do proferimento oral da sentença em audiência, consoante comezinha exegese da Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º c/c Lei 9.099/1995, art. 38 e CPC/1973, art. 458, II; assim como da CF/88, art. 93, IX, sob pena de nulidade da sentença. ... ()
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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases que, em ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em face das Rés, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, caput. Movimentações financeiras em cooperativa. Malversação de verbas. Ausência de dano ao erário. Má-Fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Violação à dispositivo constitucional. Via inadequada.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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886 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Bebê prematuro. Internação em uti neonatal. Ausência de exame essencial para diagnóstico precoce de retinopatia da prematuridade. Cegueira irreversível. Negligência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Omissão em solicitar exame e prestar informação suficiente. Agravo interno não provido.
1 - A despeito da argumentação do recorrente - no sentido de que não agiu com negligência, que não poderia realizar o exame necessário ao diagnóstico da doença e que advertiu a família a procurar outros profissionais -, as instâncias ordinárias concluíram que houve falha no atendimento, uma vez que o médico deixou de solicitar exame essencial ao diagnóstico precoce de Retinopatia da Prematuridade, comum em crianças prematuras e grande responsável pela cegueira da infância. ... ()
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887 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que rejeita a assistência judiciária gratuita e indefere a inicial. Hipossuficiência devidamente comprovada pela autora. Comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. Art. 319, CPC. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. Recurso provido.
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
Ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade e, consequentemente, da cobrança dele decorrente, haja vista o fato de ter sido lavrado de forma unilateral pela ré, inclusive com imposição de sanção pecuniária, sem oportunizar manifestação da parte autora, o que fere o contraditório. Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Configurada falha na prestação do serviço por parte da concessionária. Interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial. Dano moral caracterizado. Neste diapasão, analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Devolução que deve ser realizada na forma simples, uma vez que não foi demonstrada má-fé na presente hipótese. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS RELATIVOS AO TOI, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DESCRITOS NA R. SENTENÇA.... ()
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889 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imóveis não residenciais. Tese de impenhorabilidade de bem imóvel essencial à atividade laborativa cuja análise encontra óbice na orientação firmada pela Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em virtude da ausência de similitude fática. Possibilidade de penhora de imóvel destinado ao uso profissional.
«1. A tese levantada nas razões recursais - impenhorabilidade de bem imóvel essencial ao uso profissional - demanda a revisão das premissas de fato tomadas pelo aresto recorrido, além de requisitar o conhecimento de todo o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta sede por inviável a abertura de fase probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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890 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Associação criminosa com vistas à prática de roubos em condomínios. Substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar. CPP, art. 580. Ausência de semelhança fática. Requerente foragido. Decreto prisional não cumprido. Carência de interesse processual. Grave estado de saúde. Falta de peça essencial. Pedido indeferido.
1 - São distintas as participações da paciente e do requerente, na prática delituosa. A acusada, que apenas colaborou na escolha de apartamentos que sofreriam as subtrações, teve atuação de menor importância. Por sua vez, o demandante era responsável por recrutar integrantes para a prática das infrações pela organização criminosa e distribuir, entre os seus comparsas, as tarefas da empreitada criminosa, em especial afetas à execução direta dos delitos de roubo. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Pretensão autoral de reaver imóvel funcional. Impossibilidade de aqusição ad usucapionem da propriedade. Área onde há efetiva prestação de serviço público essencial de distribuição de água à população da cidade do Rio de Janeiro. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando a reintegração da posse do imóvel funcional situado no reservatório Mendes de Moraes (Rua Frei Sizing, 165, Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ), ocupado irregular e ilegalmente pela ré desde o ano de 2009. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo negado apenas o pedido de arbitramento de aluguel mensal pelo tempo de ocupação indevida do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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892 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, determinando o refaturamento pela média de consumo apurada em perícia, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e confirmando a tutela antecipada para evitar novas interrupções no fornecimento. ... ()
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893 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Ausência. Deficiência de instrução. Falta de peça essencial à correta análise do pedido. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de redução máxima. Quantum justificado. Natureza e quantidade da droga. Pena superior a 4 anos. Regime inicial semiaberto e não substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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894 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Regressão ao regime semiaberto. Tese de cerceamento de defesa. Habeas corpus originário não conhecido. Reiteração de writ. Inexistência de constrangimento ilegal. Não juntada de peça essencial. Impossibilidade de conhecimento da impugnação. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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895 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Delegado que deixou de lavrar auto de prisão em flagrante. Ausência de ataque a fundamento essencial do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Dosimetria das penas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmo motivo. Comprovação. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.
1 - As razões do recurso especial não infirmaram fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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896 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. REGULARIDADE DA AFERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RECÁLCULO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação em que a autora contesta cobrança de fatura de água, alegando valor incompatível com o consumo habitual, e requer a desconstituição do débito, recálculo da fatura e indenização por danos morais devido ao corte indevido do serviço. ... ()
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897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Contraindicação médica de viagem por gravidez. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão do acórdão. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Análise de documento essencial. Atestado médico. Não configurados. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais fundada em negativa de reembolso de valores de passagens aéreas ou remarcação, mesmo sem a cobrança de taxas após desistência de embarque pelos agravantes. ... ()
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898 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Omissão. Ausência de peça essencial. Deficiência de traslado. Súmula 288/STF. Afronta aos arts. 471, 473 e 474 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Questão relativa à ofensa ao CPC, art. 401, I inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.
1 - De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.... ()
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899 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
I. CASO EM EXAME 1. OCondomínio apelante interpôs recurso contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução movidos por Banco Bradesco S/A. declarando extinta a execução de cotas condominiais pela ausência de pressupostos processuais e nulidade da execução. ... ()
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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade e, consequentemente, das cobranças dele decorrente, haja vista o fato de ter sido lavrado de forma unilateral pela ré, inclusive com imposição de sanção pecuniária, sem oportunizar manifestação da parte autora, o que fere o contraditório. Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Configurada falha na prestação do serviço por parte da concessionária. Interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial. Dano moral caracterizado. Neste diapasão, analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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