(DOC. VP 230.6230.8994.9336)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Contraindicação médica de viagem por gravidez. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão do acórdão. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Análise de documento essencial. Atestado médico. Não configurados. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais fundada em negativa de reembolso de valores de passagens aéreas ou remarcação, mesmo sem a cobrança de taxas após desistência de embarque pelos agravantes. 2 - Desistência fundada em contraindicação médica de viagem. Parte agravante já estava grávida anteriormente à compra das passagens. Acórdão recorrido fundamentou sua decisão em documentos expressos. 3 - Não configurada omissão. O acórdão r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote