Jurisprudência sobre
peca nao essencial

651 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão de vício apresentado por refrigerador adquirido com garantia estendida. O produto apresentou defeito poucos dias após a compra, sem que a assistência técnica indicada solucionasse a falha. A sentença reconheceu o vício e a responsabilidade objetiva da ré, determinando a substituição do bem e fixando indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A autora recorreu pleiteando a majoração do valor. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Agravo de instrumento deficientemente instruído na origem. Ausência de peça essencial para a aferição da tempestividade do recurso. Decisão que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I, de 1973 tem como conseqüência o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

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653 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO DE DÉBITOS. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO À CONCESSIONÁRIA.

I. Caso em exame: Recurso interposto por concessionária de serviço público contra decisão que determinou a manutenção do fornecimento de água ao consumidor, mediante o depósito mensal do valor correspondente à média do consumo usual, enquanto discutida a legalidade das faturas de cobrança. A parte autora impugna os valores cobrados, alegando falha na medição do consumo.... (Continua)

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654 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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655 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA MENSAL EM VALOR EXORBITANTE. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a concessionária ré a revisar a fatura com vencimento em 02/05/2023 e a indenizar o autor através do pagamento da quantia de R$ 7.000,00 a título de dano moral. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento interposto nas instâncias ordinárias. Peça essencial. Aferição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inclusão de valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes do STJ.

1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a reforma do acórdão recorrido depender da revisão fático probatória dos autos. ... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento interposto nas instâncias ordinárias. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Falta de peça essencial à compreensão da controvérsia. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Súmula 282/STF.

1 - São insuficientes meras alegações de violação do CPC, art. 535 para configurar a negativa de prestação jurisdicional reclamada, sem a indicação precisa da questão essencial para o deslinde da controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento, mas não foi. Aplicável, nesse ponto, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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658 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela parte autora em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, diante da alegada falha na prestação de serviço de telefonia móvel e dados contratados em 27/06/2021, mas não disponibilizados de forma imediata. Pleito inicial de restabelecimento do serviço e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o restabelecimento do serviço condicionado ao pagamento da contraprestação devida e fixando compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A controvérsia recursal limita-se à majoração da verba indenizatória por dano moral. ... (Continua)

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659 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Deficiência de instrução. Falta de peça essencial à correta análise do pedido. Trancamento da ação penal quando já há sentença condenatória. Impropriedade do pleito. Não conhecimento da impetração. Regimental. Não provido.

«1 - É deficiente a instrução do habeas corpus cuja inicial não vem acompanhada de prova pré-constituída do alegado. Existência de outros processos na Corte que não suprem a falta, não vingando a tese de que poderiam os documentos servir por «empréstimo. ... (Continua)

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660 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Verificação. Necessidade. Taxa. Cobrança. Pagamento. Averiguação. Essencial. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido.

«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que aplicável o entendimento da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. ... (Continua)

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661 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Prisão domiciliar. Súmula Vinculante 56/STF. Ausência de peça essencial. Cópia do inteiro teor do acórdão estadual. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

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662 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL DE FATURAS. SERVIÇO ESSENCIAL. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, ajuizada em face da concessionária de serviços públicos de água e esgoto. O autor relata recebimento de faturas de água com valores desproporcionais ao consumo habitual e ausência de solução administrativa pela concessionária. Invoca situação de vulnerabilidade decorrente de quadro de saúde próprio e de seus familiares e requer a manutenção do fornecimento de água. A decisão agravada indeferiu o pedido, sob fundamento de ausência de prova de erro de medição e de possível aumento de consumo por alta temporada. O agravo busca a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência, com suspensão da cobrança das faturas impugnadas e vedação à interrupção do fornecimento. ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia integral do acórdão recorrido é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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664 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Interposição do apelo nobre antes do julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem. Decisão do tribunal a quo que inadmite o recurso especial pelo fato de a ratificação ter sido realizada intempestivamente. Falta de juntada da cópia da ratificação. Peça essencial à compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por considerar o apelo especial extemporâneo, pois a ratificação, necessária quando a interposição do recurso ocorre antes da publicação dos embargos de declaração, foi realizada somente após a expiração do prazo recursal.... (Continua)

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665 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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666 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Dívida. Amortização. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Mensalidade escolar. Pagamento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pagamentos 'in natura'. Amortizações sobre o débito exequendo. Ato de liberalidade do alimentante. Desconto dos pagamentos com escola. Necessidade essencial.

«Embora não admitida alteração unilateral no pagamento da pensão alimentar, quando devidamente comprovados pelo alimentante, os pagamentos relativos à escola do alimentando, porquanto necessidade essencial, devem ser considerados para fins de amortização no débito alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da verba. Não comportam amortização os pagamentos efetuados pelo alimentante «in natura «, seja com aluguel, energia elétrica e demais itens relativos à vida do alimentando, quando existente comando judicial que fixou o pagamento da pensão «in pecúnia «, tratando-se de ato de mera liberalidade do alimentante e forma de controle sobre a administração da verba pela guardiã do menor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... (Continua)

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667 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação. Ônus da parte agravante. Instrução deficiente do recurso. Falta de peça essencial. Impossibilidade de juntada em sede de agravo regimental.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que a ilegibilidade da data do carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial impede a aferição de sua respectiva tempestividade, o que implica o não conhecimento do agravo de instrumento por defeito na formação do instrumento.... (Continua)

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668 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 12 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em decorrência da suspensão indevida do fornecimento de água por 12 dias consecutivos. A ré alega que a falta de água decorreu de problemas internos no imóvel do autor e que não houve interrupção no fornecimento do serviço. ... (Continua)

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669 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE POSSE DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REQUISITO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

legitimidade ativa para pleitear a guarda de menor de idade pressupõe o efetivo exercício da posse de fato, caracterizada pelo cuidado contínuo e pela prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, nos termos do ECA, art. 33. ... (Continua)

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670 - STJ. Recurso especial. Penhora. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado. Levantamento de valores. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

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671 - STJ. Recurso especial. Penhora. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado. Levantamento de valores. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

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672 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Falta de combate a fundamento essencial que ampara a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Produção probatória. Indeferimento fundamentado. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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673 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Ordem concedida. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. CPP, art. 580. Data da segregação do requerente. Ausência de comprovação. Falta de peça essencial. Pedido indeferido.

1 - A despeito da análise subsequente dos apelos das partes pela Corte de segundo grau, não há, pelo que indica o sítio eletrônico do Tribunal de origem, trânsito em julgado da condenação. Sem embargo, os autos não demonstram a data efetiva do cárcere processual do requerente, tampouco comprovam a sua continuidade até então. ... (Continua)

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedente o pedido objeto da ação declaratória de inexistência de débitos, condenando a parte ré ao pagamento de restituição, em dobro, das quantias pagas em razão do TOI, conforme requerido na petição inicial e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. Não obstante seja dever e direito de a ré fiscalizar os relógios medidores, o Termo de Ocorrência de Irregularidade não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, sendo insuficiente para atestar eventual fraude ocorrida, tampouco aferir a autoria da fraude. Aplicação da Súmula 256/TJRJ. Concessionária de serviços públicos/apelante que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Interrupção abusiva e arbitrária do fornecimento do serviço, que não foi negada pela parte ré, a qual se limitou a alegar, de forma genérica em sua contestação, que não houve suspensão ilegítima do serviço. Indiscutível configuração de danos morais, por ser a energia elétrica imprescindível para se viver com dignidade, sendo extremamente necessária para o funcionamento de eletrodomésticos, como geladeira, ventilador, ar-condicionado, computador, carregamento de celular, televisão, campainha, chuveiro elétrico, rádio, entre outros, o que demonstra ser a energia elétrica bem indispensável para a sobrevivência na atual conjuntura da vida moderna. Súmula 192/TJRJ. Quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais (corretamente arbitrado, eis que adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os fatos e suas consequências no caso concreto. Súmula 343/TJRJ. Por outro lado, a devolução determinada na sentença deve ser realizada de forma simples, diante da ausência de má-fé por parte da ré. Reforma da sentença que se impõe para determinar que a devolução dos valores comprovadamente pagos em razão do TOI seja realizada na forma simples, mantendo-se a sentença nos demais termos. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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675 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação superveniente. Prejudicialidade do pedido neste particular. Homicídio. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Deficiência de instrução. Ausência de peça essencial à correta análise do pedido. Não conhecimento.

«1. Fica prejudicado o pedido de revogação da preventiva se, como na espécie, sobrevêm decisão, no juízo de primeiro grau, colocando o recorrente em liberdade. ... (Continua)

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676 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Telefonia móvel. Falha na prestação do serviço. Linha sem funcionamento. Serviço considerado essencial. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Prova documental. Contestação. Oportunidade perdida. Decisão mantida.

«1. Hoje em dia, a telefonia constitui serviço essencial posto à disposição dos cidadãos, notadamente, o de telefonia celular cujo número de linhas já ultrapassou o de telefones fixos no Brasil, notadamente, diante da facilidade de utilização do aparelho para fins de comunicação, trabalho e lazer. ... (Continua)

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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Plano de saúde. Inviabilidade de análise de ofensa a resoluções. Recusa de cobertura de material essencial à realização de cirurgia. Dano moral configurado. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial em relação a Resolução não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto na CF/88, art. 105, III «a. ... (Continua)

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678 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Agravo regimental no habeas corpus. Homologação de falta grave. Regressão de regime. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial. Impossibilidade de análise das alegações. Agravo desprovido.

1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; (ii) a declaração de inexistência de débito; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que foi surpreendida com a lavratura ilegal de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, estando o imóvel vazio durante o período abrangido. ... (Continua)

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680 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deficiência de instrução. Falta de peça essencial à correta análise do pedido. Não conhecimento. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Associação criminosa. Gravidade em concreto.

«1. É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequência, do respectivo recurso ordinário, se, pretendendo o trancamento da ação penal, por falta de higidez formal da acusação (inépcia), ou ausência de justa causa, não consta dos autos a cópia da denúncia, que é, por óbvio, a gênese da controvérsia aqui suscitada. ... (Continua)

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681 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL PRESCRITO POR MÉDICO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de tratamento médico prescrito à autora, determinando que a operadora do plano de saúde fornecesse os sensores «Freestyle Libre enquanto durar o tratamento, sob pena de multa diária, e condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A operadora recorre sob a alegação de ausência de obrigatoriedade contratual, dada a ausência de previsão no rol da ANS e mudanças nas regras dos planos de saúde, que isentariam sua responsabilização. ... (Continua)

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682 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Demanda desenvolvida em situação convencional trabalho do advogado essencial para a obtenção do resultado favorável. Causas em que a Fazenda Pública é parte. Tema 1.076/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de casamento. Erro essencial quanto à pessoa. Dependência química do cônjuge. Ausência de prova do estado patológico do réu. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Coabitação posterior. Prazo da convivência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para manter a improcedência do pedido de anulação do casamento foi a ausência de provas acerca da condição de dependente químico do réu. Tal fundamento, todavia, não foi atacado pela agravante, circunstância que atrai o óbice de Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato jurisdicional proferido nesta corte superior. Ausência de teratologia. Descabimento. Ausência de peça essencial. Sentença na qual se baseia o acórdão da turma recursal, que se impugna no presente mandamus. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme jurisprudência pacífica deste STJ, não cabe Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia, o que não se verifica no caso concreto. ... (Continua)

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685 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Relativização da Súmula 52/STJ. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.

«1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

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686 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Pretensão no sentido de afastar a correção monetária fixada nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F com redação determinada pela Lei 11.960/2009 (tr) em face da tese firmada no tema 810 do STF. Decadencia. Previsão do CPC/2015, art. 525, § 12. Decisão transitada em julgado na vigência do CPC/73. Regra do CPC/2015, art. 1.057. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF. Agravo interno nao provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. 2. A regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial entre os tribunais do país, cuja pacificação somente ocorreu com o julgamento do Temas 810/STF.... (Continua)

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687 - STJ. Agravo regimental em julgadohabeas corpusprejudicado. Pretensão de trancamento de inquéritopolicial. Superveniente homologação na origem deacordo de não persecução penal (anpp). Alegadapersistência de interesse no. Falta de juntada dowritreferido pacto. Peça essencial. Instrução deficiente. Parecer acolhido. Agravo regimental não conhecido.

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688 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Cumprimento de sentença. Atos exproprietários. Competência. Juízo da execução. Período do stay period. Exaurimento. Penhora. Bem essencial de capital. Não demonstração. Constrição. Reapreciação. Juízo recuperacional. Afastamento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar. Instrução deficiente do writ. Ausência de juntada da sentença condenatória. Peça essencial para o exame da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - A única sentença juntada aos autos (e/STJ fls. 39-41) refere-se ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, onde não houve apreciação dos temas suscitados no presente habeas corpus, atinentes à suposta ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e da violação de domicílio sem autorização judicial.... (Continua)

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DEVOLVIDA. VALOR DO DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA POR APROXIMADAMENTE SEIS MESES. EXAGERADA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE. TERMO INICIAL.

O propósito recursal reside ao valor do dano moral arbitrado pelo juiz sentenciante em decorrência da interrupção indevida do serviço de energia elétrica no imóvel do autor. ... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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692 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à análise da controvérsia. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Agravo não provido.

«1 - A natureza do habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória - impõe à parte o dever de instrução dos autos, de modo que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... (Continua)

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, PERMANECENDO A AUTORA POR 81 DIAS SEM O SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, confirmando a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do serviço e condenando a ré ao pagamento do valor de R$6.000,00 a título de danos morais. APELOS DE AMBAS AS PARTES. Não obstante seja dever e direito da ré proceder ao corte em caso de inadimplemento, no caso dos autos a consumidora comprovou estar em dia com os pagamentos, tendo ocorrido atraso de menos de um mês em uma das faturas. Corte não precedido de notificação em inobservância à Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Concessionária de serviços públicos/apelante que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Abusivo e arbitrário corte do fornecimento do serviço, não negado pela ré, que durou 81 dias, sendo indiscutível que a parte autora tenha experimentado danos morais. Consumidor em verdadeiro estado de penúria, como se estivesse na idade da pedra, o que configura importante e grave dano moral, que deve ser pronta e responsavelmente indenizado. Súmula 192/TJRJ. Reforma da sentença que se impõe para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais, em prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

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694 - TJPE. Ação declaratória. Greve de professores. Alegação de ilegalidade. Pleito da municipalidade para suspensão do movimento. Serviço público essencial. Acesso à educação. Direito previsto na CF/88 tutela antecipada. Presença dos requisitos. Deferimento.

«1. Os movimentos paredistas realizados por servidores públicos, em princípio, demandam os mesmo objetivos que aqueles da iniciativa privada, como melhores salários, condições de trabalho, etc. No entanto, os movimentos deflagrados por professores da rede pública, pelo quais requerem direitos análogos ao da iniciativa privada, entretanto, não devem provocar suspensão das aulas aos estudantes, em sua maioria humildes crianças, evidentemente dependentes das aulas diárias e de alimentação. A perda da carga horária será irreversível. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 1.548-37/1997, convertida na Lei 9.625/1998. Ausência de reestruturação da carreira. Fundamento essencial não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal local, citando precedente do STJ, julgou a demanda no sentido de que a Lei 9.625/1998 (conversão da Medida Provisória 1.548-37/1997) tão somente instituiu gratificações, mas não importou reorganização ou reestruturação de cargos ocupantes dos cargos de Oficial de Chancelaria, razão pela qual não tem eficácia para determinar limitação final dos cálculos do reajuste de 3,17%. ... (Continua)

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696 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de irregularidades no medidor de consumo e consequente cobrança indevida, além da interrupção do serviço essencial. O valor da indenização foi fixado em R$7.000,00, sendo pleiteada a sua redução. ... (Continua)

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697 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Ausência de peça essencial no agravo. Súmula 288/STF. Aplicação por analogia. Irresignação do embargante.

«1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regressão. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à análise das alegações (cópia decisão do juízo da Vara de execução penal). Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Peça não juntada aos autos.

«1. O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado. ... (Continua)

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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Tribunal de origem que apreciou a matéria essencial ao deslinde da causa de forma fundamentada. Repetição dos argumentos do recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Não caracteriza a violação do CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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700 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Erro médico. Recém- Nascida. Ausência de exame essencial para diagnóstico precoce de retinopatia da prematuridade. Cergueira unilaterlal. Dano moral. Indenização. Execesso de condenação. Não verificação. Alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação ao valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de compensação por danos morais, a jurisprudência desta Corte orienta que apenas em hipóteses excepcionais, em que configurado evidente exagero ou irrisoriedade da quantia, o recurso especial seria a via adequada para nova fixação excepcional, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da... (Continua)

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