(DOC. VP 150.4700.1019.7300)

TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Telefonia móvel. Falha na prestação do serviço. Linha sem funcionamento. Serviço considerado essencial. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Prova documental. Contestação. Oportunidade perdida. Decisão mantida.

«1. Hoje em dia, a telefonia constitui serviço essencial posto à disposição dos cidadãos, notadamente, o de telefonia celular cujo número de linhas já ultrapassou o de telefones fixos no Brasil, notadamente, diante da facilidade de utilização do aparelho para fins de comunicação, trabalho e lazer. 2. A falha na prestação do serviço no sentido de privar o usuário/consumidor do uso do sistema por considerável período configura ato ilícito apto a reparação por danos morais.

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