(DOC. VP 241.0310.7376.0726)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação. Ônus da parte agravante. Instrução deficiente do recurso. Falta de peça essencial. Impossibilidade de juntada em sede de agravo regimental.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que a ilegibilidade da data do carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial impede a aferição de sua respectiva tempestividade, o que implica o não conhecimento do agravo de instrumento por defeito na formação do instrumento. 2 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento a

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