(DOC. VP 173.1775.3000.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 1.548-37/1997, convertida na Lei 9.625/1998. Ausência de reestruturação da carreira. Fundamento essencial não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal local, citando precedente do STJ, julgou a demanda no sentido de que a Lei 9.625/1998 (conversão da Medida Provisória 1.548-37/1997) tão somente instituiu gratificações, mas não importou reorganização ou reestruturação de cargos ocupantes dos cargos de Oficial de Chancelaria, razão pela qual não tem eficácia para determinar limitação final dos cálculos do reajuste de 3,17%. 2. A falta de impugnação a fundamento que, por si só, mantém o acórdão recorrido i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote