(DOC. VP 210.8170.4223.3330)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento interposto nas instâncias ordinárias. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Falta de peça essencial à compreensão da controvérsia. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Súmula 282/STF.

1 - São insuficientes meras alegações de violação do CPC, art. 535 para configurar a negativa de prestação jurisdicional reclamada, sem a indicação precisa da questão essencial para o deslinde da controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento, mas não foi. Aplicável, nesse ponto, a Súmula 284/STF. 2 - Incide a Súmula 211/STJ caso os dispositivos legais supostamente violados não tenham sido enfrentados no aresto recorrido, malgrado a oposição dos embargos declaratór

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