(DOC. VP 161.5533.0000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato jurisdicional proferido nesta corte superior. Ausência de teratologia. Descabimento. Ausência de peça essencial. Sentença na qual se baseia o acórdão da turma recursal, que se impugna no presente mandamus. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme jurisprudência pacífica deste STJ, não cabe Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia, o que não se verifica no caso concreto. 2. Hipótese em que a decisão objurgada não se reveste de flagrante ilegalidade, tampouco pode ser inquinada de teratológica, haja vista que fora respaldada na sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, no

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