Jurisprudência sobre
peca nao essencial
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751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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752 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO QUANTO A REQUISITO ESSENCIAL DO NEGÓCIO, QUAL SEJA, A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DE BEM PELO CURADOR DO PROPRIETÁRIO.
PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. ... ()
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753 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Incidência da Súmula 288/STF. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Recurso extraordinário manifestamente inadmissível. Trânsito em julgado da condenação. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.
«A falta de peça essencial à compreensão da controvérsia acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe à parte agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento. Incidência da Súmula 288/STF. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do Relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo de regimental. Agravo de instrumento. Dispositivos constitucionais.Impossibilidade de análise por esta corte. Ausência de peça essencial à compreensão da lide. CPC, art. 525, II. Não conhecimento. Pretensão, ademais, dependente de reexame de matéria fática da lide (súmula 7/STJ).Desprovimento.
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756 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Súmula 211/STJ. A afirmação pelo tribunal a quo de que os dispositivos de Lei foram prequestionados não supre esse requisito essencial do recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1. Para que haja o preenchimento do requisito do prequestionamento, é necessário o expresso juízo de valor pelo Tribunal a quo a respeito da tese jurídica, mesmo que não haja menção expressa ao dispositivo legal. ... ()
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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - PRODUTO ENTREGUE COM AVARIAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PRODUTO NÃO ESSENCIAL - MEROS ABORRECIMENTOS.
Não há de se cogitar de intempestividade do recurso de apelação interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Como se sabe, para a caracterização do dano moral emerge indispensável a ocorrência de ofensa anormal a algum dos direitos da personalidade, tais como a imagem, a honra, a integridade física e psicológica. Cediço ainda que, em regra, o mero inadimplemento contratual a atrai a obrigação de indenizar os danos materiais ou patrimoniais, todavia, o mesmo não ocorre em relação aos danos de ordem moral, a exigirem mais do que os meros dissabores ínsitos a um descumprimento contratual.... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA PELO ¿GRUPO DE SENTENÇAS¿ QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO IMPUGNADO - CPC, art. 489. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Trata-se de ação monitória para a cobrança de valores não honrados pela empresa ré, quais sejam, contrato de locação para fornecimento do sistema metálico de fôrmas e/ou escoramento e contrato para fornecimento do sistema de escoramento metálico. Com efeito, observa-se que o magistrado a quo, ao abordar a questão, julgou procedentes os pedidos para constituir o título executivo e ... ()
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759 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. 2. Necessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. 3. Abertura de vista ao MP. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. 4. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. 5. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Célere correção de flagrante ilegalidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. 6. Progressão de regime. Necessidade de fundamentação concreta, ainda que a gravidade abstrata do delito exija maior rigor na análise dos requisitos. 7. Agravo improvido.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE MORA EM LOCAL ONDE NÃO HÁ SANEAMENTO BÁSICO, NAO TENDO ACESSO AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA OU ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CRIAÇÃO DE MATRÍCULA COM REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS QUE SERIAM ANTERIORES À SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, COM INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, COM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA. INCONFORMISMO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA APENAS NO ÂMBITO DO PRESENTE RECURSO, NA MEDIDA EM QUE PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 300. EMBORA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SEJA ESSENCIAL, DE ACORDO COM O QUE ALEGA O PRÓPRIO AUTOR, A LOCALIDADE ONDE RESIDE NÃO POSSUI FORNECIMENTO DE ÁGUA E, PARA TER ACESSO AO SERVIÇO, SE VALE DA AJUDA DE VIZINHOS, O QUE AFASTA O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. QUESTÃO RELATIVA À VIABILIDADE DO FORNECIMENTO QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSÁVEL O CONTRADITÓRIO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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761 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de serviço essencial de energia elétrica, sob a alegação de inexistência de inadimplência. A parte autora sustenta que estava adimplente com suas obrigações contratuais, enquanto a concessionária afirma que a interrupção se deu por inadimplemento da fatura. ... ()
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762 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE TERCEIRO. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que, residindo em imóvel objeto de ação de usucapião, solicitou nova ligação de água com instalação de hidrômetro em seu nome. A concessionária condicionou a prestação do serviço à quitação de débitos anteriores vinculados à matrícula do imóvel, embora originados de terceiro alheio à relação jurídica. Após tentativas frustradas de solução administrativa, houve o corte no fornecimento de água. A parte autora pleiteou tutela de urgência para o restabelecimento do serviço, instalação do hidrômetro sem cobrança de valores retroativos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a instalação do hidrômetro sem a cobrança dos débitos pretéritos, reconhecendo a falha na prestação do serviço e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A concessionária interpôs apelação, defendendo a legalidade da exigência e a inexistência de falha ou dano moral. ... ()
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763 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade da multa fixada no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta que houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e interrupção do serviço de energia elétrica, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... ()
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764 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ERRO SOBRE ELEMENTO ESSENCIAL. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Segundo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo. Tusd e tust. Mandado de segurança. Utilização da via inadequada, por necessidade de dilação probatória «ou que exija melhor instrução probatória". Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - In casu, o Tribunal de origem firmou sua convicção de que a via eleita pela impetrante, mandando de segurança, era inadequada para fins de viabilizar as suas pretensões de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de peça essencial. Não conhecimento da matéria. Excesso de prazo não configurado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação complexa. Grande número de réus.
1 - «Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) ... ()
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767 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato judicial teratológico. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado.
«1 - A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, somente sendo admitida quando esgotados os esforços para localização de bens aptos a garantir a execução. Precedentes. Em se tratando de concessionária, a penhora não pode comprometer o desenvolvimento de serviço público essencial. Hipótese em que foram recusados, sem fundamentação, bens imóveis nomeados à penhora e determinado o bloqueio irrestrito e imediato levantamento em prol da exequente de valores em todas as contas da concessionária, vinculadas ao desenvolvimento do serviço público. ... ()
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768 - STJ. Nulidade da prova que embasou a ação penal. Procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público. Incompetência do juízo processante. Ausência de documentação essencial ao deslinde das questões. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Os impetrantes deixaram de anexar aos autos cópia do procedimento investigatório que embasou a ação penal, bem como das decisões proferidas pelos Juízos das comarcas de São João do Paraíso e de Belo Horizonte, documentação indispensável para a análise da alegada nulidade da prova utilizada para a deflagração do processo, bem como da aventada incompetência do Juízo que tem conduzido o feito. ... ()
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769 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Ação cautelar. Bem essencial ao soerguimento da sociedade em recuperação. Pretensa extraconsurcalidade. Alegação vertida em sede de impugnação considerada intempestiva em recurso especial conexo ao presente. Fato superveniente relevante. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1 - Este Tribunal Superior e o processo ora analisado não são como ilhas isoladas, não se vendo, o STJ, impedido de valorar juridicamente os fatos estampados pela instância de origem de modo diverso daquele sugerido pela parte no recurso ou, ainda, a se manter alheio a processos outros entre as mesmas partes, evidentemente conexos, a examinar questões que estão diretamente ligadas à presente lide. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente por deficiência na instrução. Ausência de juntada aos autos do inteiro teor da sentença. Pleito de realização de nova dosimetria, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Peça essencial à compreensão da controvérsia. Irregularidade que se mantém. Agravo regimental desprovido.
«- O rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. Diante disso, o impetrante deve demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos e cópia das decisões impugnadas, a existência do constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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771 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Peça não prevista em lei como essencial, porém considerada pelos órgãos julgadores indispensável ao exame da controvérsia. Não conhecimento do recurso. Cominação incabível. Necessidade de prévia diligência ou determinação para que o recorrente complemente a instrução. CPC/1973, arts. 525, I e 560, parágrafo único.
«Se a peça não se acha prevista no CPC/1973, art. 525, I, como essencial, porém se revela indispensável ao exame da controvérsia segundo entendimento do órgão julgador, deve ele ou diligenciar para que ela seja juntada, ou determinar que o agravante complemente a instrução. Incabível, pois, o não conhecimento do agravo por ausência de documento não essencial, caso de petição que supostamente teria dado origem à prova pericial cujos ônus foram atribuídos à ré.... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO FAZER ATINENTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À AUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL.
Insurgência do executado. Alegação de ausência de intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer. Não acolhimento. Inaplicabilidade da Súmula 410, do E. STJ, pois comprovada a intimação do executado, por carta, na forma no art. 513, §2º, II, do CPC, tanto com relação ao ofício, quanto para responder à presente demanda, em igual endereço e recebida pela mesma pessoa, que ensejou a manifestação nos autos e a interposição do presente agravo de instrumento. Inequívoca ciência da obrigação de fazer. Termo inicial à incidência de astreinte deve coincidir com a data da intimação do executado, por carta com aviso de recebimento, à vista do caráter personalíssimo da obrigação de fazer. RECURSO DESPROVIDO, com ressalva de que a multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer tem o primeiro dia de incidência o imediatamente subsequente à notificação da agravante, pelo Correio... ()
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773 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO - EMBASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO - EMBASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação da CF/88, art. 100. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO - EMBASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS . A tese fixada no acórdão recorrido é no sentido de que a reclamada, ora recorrente, é dotada de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual não faz jus à submissão ao regime de precatórios (CF/88, art. 100). Indene de dúvidas de que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que às pessoas jurídicas de direito privado é inaplicável o regime jurídico do precatório. No entanto, a Corte Suprema fixou tese de que às sociedades de economia mista que não atuam em regime concorrencial e que não visem a obtenção de lucro é aplicável o regime de precatórios. (Tema 253/STF). Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada 24/05/2021, no julgamento da ADPF 616, movida pelo Estado da Bahia, no intuito de estabelecer as prerrogativas da Fazenda Pública aplicadas à EMBASA, proferiu decisão com efeito vinculante e erga omnes, garantido à EMBASA a submissão ao regime de precatório. Firmou a tese de que « Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no CF/88, art. 100, e dos princípios da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF/88) e da eficiência da administração pública (CF/88, art. 37, caput)". Ou seja, apesar de não ter as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, por ser sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial, atos de constrição de seu patrimônio afrontam aos princípios da separação dos poderes, da eficiência e da legalidade orçamentária, além de violar o sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/88). Deste modo, mostra-se aplicável à EMBASA o regime previsto no CF/88, art. 100. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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774 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Petição de embargos. Peça essencial. Ausência. Súmula 288/STF. Terminal telefônico. Sistema de planta comunitária. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Súmulas 5 e 7.
1 - A petição dos embargos declaratórios constitui peça essencial para a verificação de ofensa ao CPC, art. 535, e sua ausência acarreta o desprovimento do agravo, nos termos da Súmula 288/STF.... ()
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. RECONHECIDA A IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação cível interposta por Águas do Rio 4 SPE S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, em razão da cobrança incompatível com o consumo real do imóvel e interrupção indevida do fornecimento de água. ... ()
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776 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. DANO MORAL PRESUMIDO E INEVITÁVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME;
Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que, em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência para impedir a interrupção do fornecimento de água e condenando ao pagamento de danos morais. O litígio originou-se da emissão de faturas com valores excessivamente superiores à média histórica de consumo da parte autora, situação não solucionada administrativamente, apesar de reiteradas tentativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço público essencial, mediante cobranças excessivas e ameaças de interrupção no fornecimento de água, configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de compensação moral merece redução por suposta desproporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A falha na prestação de serviço público essencial, evidenciada pela cobrança manifestamente abusiva e desproporcional à média histórica de consumo, configura, de forma inequívoca, violação aos direitos da personalidade, atingindo diretamente a esfera de dignidade da pessoa humana e ensejando dano moral presumido, cuja ocorrência é inexorável diante da ilicitude do comportamento da prestadora. O STJ consolidou o entendimento de que, em hipóteses como a dos autos, o dano moral não demanda comprovação de sofrimento ou prejuízo concreto, pois resulta, in re ipsa, da própria falha na prestação do serviço essencial, especialmente quando tal falha se prolonga no tempo, sem solução administrativa, obrigando o consumidor a recorrer ao Judiciário para garantir o acesso a bem indispensável à vida. A imposição à parte consumidora de suportar cobranças excessivas e infundadas, somada à ameaça reiterada de interrupção do fornecimento de água ¿ serviço vital à subsistência, saúde e dignidade ¿, ultrapassa o mero aborrecimento, provocando angústia e insegurança incompatíveis com a normalidade da vida cotidiana, afetando profundamente a tranquilidade existencial do usuário. O fornecimento de água potável é expressão concreta da dignidade da pessoa humana, fundamento da República, e sua frustração ou ameaça injustificada impõe ao consumidor gravame moral inaceitável, reforçado pela inércia da concessionária em adotar providências eficazes para apuração e correção da falha. O valor fixado na sentença revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da indenização por dano moral, conforme preceitos sedimentados no âmbito do STJ e na Súmula 343/Tribunal de Justiça local, que desautorizam a revisão do montante quando respeitados os parâmetros da prudência e da equidade. A pretensão de redução do quantum fixado esbarra na orientação jurisprudencial segundo a qual apenas valores flagrantemente irrisórios ou exorbitantes justificam intervenção do tribunal revisor, o que não se constata no presente caso, em que a quantia arbitrada se mostra justa diante da gravidade da conduta ilícita e da extensão do abalo causado. A cumulação da obrigação de não fazer, consistente na manutenção do fornecimento de água, com a indenização por danos morais, não configura bis in idem ou enriquecimento sem causa, mas decorre da autonomia e complementaridade dos direitos violados: de um lado, o direito à continuidade do serviço essencial; de outro, o direito à reparação pelos efeitos danosos da falha já consumada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviço público essencial, consubstanciada na cobrança excessiva e na ameaça de interrupção do fornecimento de água, caracteriza dano moral presumido e inevitável, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando observado o equilíbrio entre a justa compensação ao lesado e o necessário caráter pedagógico da condenação. A cumulação de obrigação de não fazer com indenização por danos morais é juridicamente admissível e não configura enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 196; CDC, art. 22; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/08/2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/05/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 21/06/2004; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 19/06/2000; Súmula 343/TJRJ.... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.
1 - Primeiramente, urge consignar que «[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Falta de peça essencial. Ônus da defesa. Súmula 691/STF. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decreto preventivo. Grande quantidade de drogas. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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779 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a fazenda. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Desistência. Litispendência reconhecida. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Reconhecimento de entrega de documentação essencial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E REFATURAMENTO DAS CONTAS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
Agravo contra tutela provisória determinando que a empresa ré emita mensalmente, até o trânsito em julgado da demanda, faturas com cobrança no valor equivalente ao máximo de 100 kWh/mês, que representa o real consumo médio da autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), restabelecendo o fornecimento do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica na residência da requerente, referente ao não pagamento dos valores discutidos nessa demanda. ... ()
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782 - TJPE. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por danos materiais e morais. Recurso de apelação. Geladeira com defeito. Produto essencial. Pedido de substituição. Ato ilícito. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Apelo parcialmente provido.
«1. Para que o dano se torne indenizável é necessário que exista de forma clara e específica a ação culposa, os danos dela decorrentes e o nexo causal entre a referida ação e o prejuízo obtido. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transplante. Cobertura. Tratamento essencial. Recusa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação do código do consumidor. Interpretação de cláusulas mais favorável ao consumidor. Agravo improvido.
«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que as questões amparadas nos arts. 1º, 18, caput e § 3º e 19 da Lei Complementar 109/2001 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Desse modo, deveria a recorrente alegar violação ao dispositivo processual pertinente. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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784 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato judicial teratológico. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado.
«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e do direito à compensação. Planilha dos valores a serem compensados. Documento essencial à propositura da demanda. Recurso interposto contra acórdão que analisou decisão interlocutória. Sentença proferida nos autos. Perda de objeto.
«1 - As recorrentes ajuizaram Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica e do direito de compensar os recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Insurgem-se contra a decisão interlocutória que condicionou o andamento do feito à apresentação de planilha demonstrativa dos valores a que creem possuir direito - em seu entendimento, não se trata de documento indispensável à propositura da ação, motivo pelo qual concluem que tal exigência implica violação do CPC, art. 283. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Acórdão de colegiado de segundo grau. Inexistência. Incompetência do STJ. Falta de peça essencial. Ônus da defesa. Coação ilegal não indicada. Ato de hipótese. Inviabilidade do mandamus. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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787 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... ()
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788 - TST. I. AGRAVOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER). EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO/RPV. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADPF 858. DESERÇÃO AFASTADA.
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER). 1. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO/RPV. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADPF 858. DESERÇÃO AFASTADA. Em face da decisão proferida na ADPF 858, afasta-se a deserção aplicada ao recurso de revista e passa-se ao exame dos seus pressupostos intrínsecos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST . 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, a Reclamada não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Frisa-se que atranscriçãointegraldas razões lançadas no acórdão regional quanto ao tema em debate, sem quaisquer grifos e sem indicação específica dotrechoobjeto da insurgência, não atende os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I e equivale à inobservância do referido pressuposto. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento não provido.... ()
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789 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Previdenciário e processo civil. Porte de remessa e retorno. Isenção da Fazenda Pública. Conceito que abrange o INSS. Título executivo judicial. Peça essencial. Não caracterização. Atualização de valores pagos mediante precatório. A partir da elaboração da conta de liquidação, ufir e ipca-E.
1 - As Autarquias estão compreendidas na definição de Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, de modo que não estão obrigadas a recolher despesas relativas ao porte de remessa e retorno dos autos.... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Representação processual. Juntada de contrato social. Documento hábil a conferir legitimidade àquele que outorga poderes em seu nome. Peça essencial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, a análise sobre a essencialidade de cada documento cabe ao Tribunal a quo e alterar o entendimento da instância de origem implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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791 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmando a tutela antecipada para restabelecimento do serviço de fornecimento de água, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Acórdão estadual contraditório quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Litigância de má-fé. Não configuração. Agravo interno improvido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
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793 - STJ. Habeas corpus. Disparo e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Aplicação do princípio da consunção. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - No que diz respeito à aplicação do princípio da consunção, certo é que a absorção do delito de porte de arma de fogo pelo de disparo depende da análise do contexto fático em que se deram as condutas no caso concreto.... ()
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794 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não de desincumbiu do seu ônus de zelar pela devida formação do writ . Indeferimento liminar da petição inicial mantido. Agravo desprovido.
1 - «A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ (STF, HC 197.833-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021). Assim, ao não se desincumbir do ônus de zelar pela devida formação do habeas corpus, a Defesa impede a apreciação do seu mérito. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Custódia cautelar mantida na sentença de pronuncia. Decreto prisional não juntado aos autos. Falta de peça essencial. Instrução deficiente. Ônus do impetrante. Negativa de seguimento do writ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. Tendo a sentença de pronúncia mantido a prisão preventiva do paciente, pelos mesmos fundamentos postos no decreto prisional, a juntada do referido decreto é indispensável para a apreciação da alegada falta de fundamentação do ato. ... ()
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796 - STJ. Petição em habeas corpus. Recurso conhecido como agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente por deficiência de instrução. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo regimental não provido.
«1. É possível receber a petição como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. ... ()
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797 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Despesas médicas. Reembolso. Prescrição decenal. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Tratamento essencial à recuperação da saúde do paciente. Ressarcimento. Reexame de provas e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. CPC, art. 525, II. Não conhecimento. Pretensão, ademais, dependente de reexame de matéria fática da lide (súmula 7/STJ). Desprovimento.
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799 - STJ. Processual penal. Flagrante forjado. Tema superado com a conversão da prisão em preventiva. Necessidade da constrição. Demonstração. Ordem pública. Possibilidade real de reiteração criminosa. Inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal. Deficiência de instrução. Falta de peça essencial (denúncia).
«1 - Aferir se houve ou não flagrante forjado é matéria que, em tese, demanda revolvimento de fatos não condizente com a via restrita e mandamental do habeas corpus, máxime se já superado o tema com a conversão da prisão em preventiva. ... ()
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800 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a fazenda. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desistência. Litispendência reconhecida. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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