(DOC. VP 241.1120.1780.4256)

STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Petição de embargos. Peça essencial. Ausência. Súmula 288/STF. Terminal telefônico. Sistema de planta comunitária. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Súmulas 5 e 7.

1 - A petição dos embargos declaratórios constitui peça essencial para a verificação de ofensa ao CPC, art. 535, e sua ausência acarreta o desprovimento do agravo, nos termos da Súmula 288/STF. 2 - Inafastável a incidência dos verbetes ns. 5 e 7 da Súmula desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato não previa a devolução dos bens instituídos ou restituição de valores. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de maté

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