(DOC. VP 155.7800.2000.3800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Súmula 211/STJ. A afirmação pelo tribunal a quo de que os dispositivos de Lei foram prequestionados não supre esse requisito essencial do recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. Para que haja o preenchimento do requisito do prequestionamento, é necessário o expresso juízo de valor pelo Tribunal a quo a respeito da tese jurídica, mesmo que não haja menção expressa ao dispositivo legal. 2. No caso dos autos, o acórdão a quo não analisou a tese referente a não incidência da decadência quanto às questões que não foram apreciadas no âmbito do requerimento administrativo. Em sede de embargos de declaração, concluiu o Tribunal de origem pela não oco

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