(DOC. VP 487.5311.1813.1322) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE MORA EM LOCAL ONDE NÃO HÁ SANEAMENTO BÁSICO, NAO TENDO ACESSO AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA OU ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CRIAÇÃO DE MATRÍCULA COM REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS QUE SERIAM ANTERIORES À SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, COM INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, COM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA. INCONFORMISMO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA APENAS NO ÂMBITO DO PRESENTE RECURSO, NA MEDIDA EM QUE PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 300. EMBORA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SEJA ESSENCIAL, DE ACORDO COM O QUE ALEGA O PRÓPRIO AUTOR, A LOCALIDADE ONDE RESIDE NÃO POSSUI FORNECIMENTO DE ÁGUA E, PARA TER ACESSO AO SERVIÇO, SE VALE DA AJUDA DE VIZINHOS, O QUE AFASTA O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. QUESTÃO RELATIVA À VIABILIDADE DO FORNECIMENTO QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSÁVEL O CONTRADITÓRIO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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