(DOC. VP 210.9300.9471.4191)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Acórdão de colegiado de segundo grau. Inexistência. Incompetência do STJ. Falta de peça essencial. Ônus da defesa. Coação ilegal não indicada. Ato de hipótese. Inviabilidade do mandamus. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Dispõe a Constituição da República (CF/88, art. 105, I, «c») que a este Superior Tribunal compete conhecer de habeas corpus impetrados contra pronunciamentos de órgãos colegiados de segundo grau sujeitos à sua jurisdição. Sem embargo, a petição inicial não alude à eventual deliberaç

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