(DOC. VP 241.0301.1687.5223)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. CPC, art. 525, II. Não conhecimento. Pretensão, ademais, dependente de reexame de matéria fática da lide (súmula 7/STJ). Desprovimento.

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