Jurisprudência sobre
peca nao essencial
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601 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória e cobrança.violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia da procuração outorgada ao advogado substabelecente é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo não provido.
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Omissão. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Juntada de peça facultativa considerada essencial. Parte intimada. Não atendimento. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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604 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PARTICULAR OBJETIVANDO COMPELIR OS DEMANDADOS — MUNICÍPIO DE SOBRADINHO E CORSAN — AO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA À SUA RESIDÊNCIA, SITUADA EM LOTEAMENTO INFORMAL. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Decisão de colegiado de segundo grau. Ausência. Incompetência do STJ. Falta de peça essencial. Ônus da defesa. Coação ilegal não indicada. Ato de hipótese. Inviabilidade do mandamus. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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606 - TRF5. Ação de demarcação. Intimação do autor para juntar certidão cartorária essencial para identificação dos confinantes. Dilação de prazo. Não cumprimento. CPC/2015, art. 574. Extinção do feito sem resolução do mérito.
«1 - Apelação da CARBOMIL AGROPECUÁRIA, em face da sentença que extinguiu a presente ação demarcatória sem resolução do mérito, por inépcia da inicial (CPC/2015, art. 485, I e IV). ... ()
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607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, pela ausência de apresentação de cópia do contrato impugnado e suposta omissão quanto ao valor da causa. O autor, em seu recurso, argumenta que não pode ser compelido a apresentar cópia do contrato, uma vez que não o possui, e que tal documento não é essencial para o prosseguimento da ação, pleiteando a reforma da sentença. ... ()
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608 - TJSP. Responsabilidade da empresa - Venda de produto sem acessório essencial para o respectivo uso - Ofensa ao Código de Defesa Consumidor - Ressarcimento devido do valor pago pela parte autora pelo carregador - RECURSO NÃO PROVIDO
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609 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes. Abertura de prazo para juntada ou regularização do instrumento. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - ATRASO E MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULO - BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES COTIDIANAS - DANO MORAL CARACTERIZADO.
A revelia implica presunção relativa de veracidade acerca dos fatos alegados na inicial, não conduzindo à automática procedência do pedido. Como regra geral, o ônus da prova é distribuído: ao autor, em relação aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, quanto aos fatos que impedem, extinguem, ou modificam o direito autoral (CPC, art. 373). Não se desincumbindo a autora de seu ônus, não apresenta nenhum elemento comprobatório, nem mesmo indiciário, não há que se falar em condenação ao pagamento do valor remanescente pleiteado. O grande desgaste vivenciado pela autora, que permaneceu sem seu automóvel, bem essencial às atividades cotidianas, por período considerável, não pode ser relegado à esfera do mero aborrecimento.... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes. Abertura de prazo para juntada ou regularização do instrumento. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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612 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, COM ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré CEEE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Peça obrigatória e essencial. Ônus da parte agravante. Substabelecimento. Ausência de cópia de procuração originária outorgada pelo agravado a seu advogado. Formação deficiente. Não conhecimento. Não provimento.
I - Ausente o traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, no caso, cópia da procuração outorgada pelo agravado ao seu patrono, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, impõe-se o não conhecimento do referido recurso.... ()
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614 - TJPE. Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Consumo sem aferição de registro. Suspeita de fraude. Fornecimento. Agravo. Improvimento. Débito pendente de apreciação judicial. Recurso improvido por unanimidade.
«1 - Apesar de não ter havido o CORTE DE ENERGIA, todavia, convém esclarecer que por ser um bem essencial à população, a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. ... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO
I.Caso em exame ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentado. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Nulidades. Excesso de prazo da prisão. Análise circunstancial do processo.
1 - A decisão agravada não merece reparos, porquanto os autos não se encontram devidamente instruídos com peça essencial ao exame da impetração, tendo em vista que o agravante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva. ... ()
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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Imóvel oferecido em alienação fiduciária. Bem que não foi reconhecido pelo tribunal de origem como essencial ao funcionamento da empresa recuperanda. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel oferecido em alienação fiduciária, de propriedade do avalista, embora apontado pela agravante como extensão da sede da empresa recuperanda, não configura bem essencial à realização das atividades da pessoa jurídica. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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618 - TJMG. Testamento particular. Falta de assinatura do testador. Civil e processual civil. Confirmação de testamento particular. Assinatura a rogo pelo testador. Vício formal. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Possibilidade
«- A análise da regularidade da disposição de última vontade no testamento particular deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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620 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Ausência de cópia legível de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... ()
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621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESIDÊNCIA NA QUAL HABITA PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ENQUANTO SE DISCUTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS.
1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela ora agravante, para que o serviço de abastecimento de água em sua residência fosse restabelecido. ... ()
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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Apresentação de documento essencial ao deslinde da controvérsia no recurso de apelação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - «É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435) (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018). ... ()
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623 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO ESSENCIAL NA QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO. INCLUSÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO COM PLEITO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DECRETANDO O DIVÓRCIO. REJEIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, REPRISANDO QUE, APÓS O MATRIMÔNIO, CONSTATOU QUE SEU CÔNJUGE MANTINHA UMA VIDA SECRETA E ORIENTAÇÃO SEXUAL DIVERSA DA APRESENTADA PUBLICAMENTE. O CASAMENTO PODE SER ANULADO POR VÍCIO DA VONTADE, SE HOUVER POR UM DOS NUBENTES, AO CONSENTIR, ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA DO OUTRO (ART. 1.556 DO CC). AS HIPÓTESES QUE CARACTERIZAM ERRO ESSENCIAL E PERMITEM A ANULAÇÃO DO CASAMENTO ESTÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO art. 1.557 DO CC. EVENTUAL INFIDELIDADE CONJUGAL OU ORIENTAÇÃO SEXUAL DIVERSA DA ESPERADA QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À ANULAÇÃO PRETENDIDA. ACERTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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625 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de penas por estudo. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial. Impossibilidade de análise das alegações. Agravo desprovido.
1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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626 - TJRJ. APELAÇÃO. TELEFONIA. PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA. AUTORA QUE TEVE O SERVIÇO ESSENCIAL SUSPENSO DURANTE A PANDEMIA. DEMORA EXCESSIVA PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA.
I.Caso em exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano material e moral, onde busca a autora a reparação material e moral pela demora das rés na realização da portabilidade de sua linha telefônica, fato que lhe deixou sem telefone e internet durante a pandemia. A sentença declarou o débito inexistente, deferiu a devolução, em dobro, do dano material e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo autoral visando a majoração da verba indenizatória por dano moral fixada em R$ 2.000,00 e da condenação honorária. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ausência de peça essencial. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência do óbice da súmula 315/STJ. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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628 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Cópia completa do recurso especial. Formação do instrumento. 1. Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no CPC, art. 544, § 1º. 2. Agravo regimental desprovido.
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629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de novos argumentos. Recebimento da denúncia. Motivação concisa. Distinguishing. Paradigmas sem efeito erga omnes. Várias teses defensivas. Análise do essencial ao deslinde da controvérsia. Preventiva. Mera reiteração. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI E ALEGADA FRAUDE. PROVA. AUSÊNCIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. LIMITES. NORMAS REGULAMENTADORES. INOBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL.
1. ¿Otermo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿ (Súmula 256-TJRJ). ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Questões trazidas apenas no agravo de instrumento. Inviabilidade. Inovação de tese descabida nessa via recursal. Necessidade de adstrição aos fundamentos da decisão agravada. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.
1 - O pedido de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não foi objeto do recurso especial, sendo alegado, como questão preliminar, apenas por ocasião do agravo de instrumento. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no recurso especial tirado de decisão publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Plano de saúde. Recusa de cobertura de material essencial à realização de cirurgia cardíaca de urgência (implantação de marcapasso). Dano moral configurado.
«1. A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de material essencial ao êxito de procedimento cirúrgico coberto enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Precedentes. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de divergência. Art. 266, § 4º do RISTJ. Peça essencial ao conhecimento do feito. Vício insanável. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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634 - STJ. Agravo regime ntal em habeas corpus impetrado no prazo recursal na causa principal não conhecido. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Dosimetria. Ausência de cópia de documento essencial. Instrução deficiente. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para impugnar acórdão publicado em data recente, estando em curso o lapso para interposição de recursos. Precedente.... ()
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635 - STJ. Processual civil. Consumidor. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fornecimento de água. Serviço essencial. Direito humano à água. Demora excessiva no reabastecimento. Excesso de prazo sem prestação de assistência ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Prescrição. 5 anos. CDC, art. 27.
«1. Trata-se na origem de ação ajuizada em desfavor da ora recorrente, na qual se pleiteia indenização por danos morais, tendo em vista o lapso de cinco cinco dias sem que houvesse fornecimento de água no imóvel da ora recorrida, em função de manobras realizadas pela Companhia de Saneamento de Sergipe na rede de água. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Contribuição ao pis e ao pasep. Sociedade de economia mista. Contradição quanto à natureza jurídica da empresa contribuinte. Omissão de questão essencial ao deslinde da demanda. Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pela origem.
1 - Depreende-se do acórdão recorrido que a Corte de origem incidiu em contradição ao analisar a natureza jurídica da Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), por reconhecer a partir das informações da autoridade coatora que «a CST era uma sociedade anônima de capital fechado, controlada indiretamente pela União, via Siderbrás e, ao mesmo tempo, concluir que «não é uma Sociedade de Economia Mista".... ()
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637 - STJ. Processo civil. Ação de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por cinco dias. Serviço público essencial. Dano moral configurado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte local. ... ()
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638 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEMIG. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de IPTU e tarifas, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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639 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Percepção do auxílio-invalidez. Necessidade de invalidez permanente para qualquer trabalho, na vida civil e militar. Apelante que não preenche o requisito essencial do Lei 10.426/1990, art. 92, «caput. Apelo improvido.
«1. O cerne da presente lide reside em verificar se o autor, ora apelante, reformado por incapacidade física definitiva em 21 de setembro de 2000, com efeitos a contar de 29 de outubro de 1997, faz jus à percepção do «Auxílio-Invalidez em seus proventos, no valor correspondente ao soldo de «Cabo PM, nos moldes da Lei Estadual 10.426/90. ... ()
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640 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Posse de chip de telefone celular. Componente essencial. Conduta praticada após o advento da Lei 11.466/07. Art. 50, VII, da Lei de execução penal. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.
1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que após o advento da Lei 11.466/07, a posse de aparelho telefônico, rádio ou similar, ou dos componentes essenciais ao seu efetivo funcionamento, passou a ser considerada falta grave.... ()
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641 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Posse de chip de telefone celular. Componente essencial. Conduta praticada após o advento da Lei 11.466/07. Art. 50, VII, da Lei de execução penal. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.
1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que após o advento da Lei 11.466/07, a posse de aparelho telefônico, rádio ou similar, ou dos componentes essenciais ao seu efetivo funcionamento, passou a ser considerada falta grave.... ()
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642 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Correção do valor da execução. Agravos de instrumento. Fundamento referente à ausência de prejuízo. Não impugnação. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STJ. Alegação de ausência de peça essencial. Reexame de fatos e provas. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de análise ante a incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo acórdão de que a ausência das procurações em um dos agravos de instrumento não lhe causou prejuízo, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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643 - STJ. Registro público. Constitucional. Sindicato. Personalidade jurídica após o registro civil no cartório. Registro no Ministério do Trabalho não essencial, mas sim aquele é que prevalece para todos os fins. Precedentes. Lei 6.015/1973, art. 119.
«1 - Recurso Especial oposto contra Acórdão que, ao julgar a ação, na qual servidores públicos pleiteiam o afastamento da cobrança, sobre seus proventos, da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, criada pela Medida Provisória 1.415/1996, substituída pela Medida Provisória 1.463/1997 e suas reedições, declarou o Sindicato recorrente carecedor da ação, ao argumento de não ter capacidade postulatória, por ausência de registro no Ministério do Trabalho. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Agravo de instrumento deficientemente instruído na origem. Ausência de peça essencial para a aferição da tempestividade do recurso. Decisão que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I, de 1973 tem como conseqüência o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA ABUSIVA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DETERMINANDO REFATURAMENTO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 195 DO T.J.R.J. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por consumidor em relação à decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, interrompido pela concessionária em razão de inadimplemento. O consumidor alega que as faturas apresentam valores excessivos e incompatíveis com o consumo habitual, tendo obtido decisão judicial anterior determinando o refaturamento, conforme perícia técnica realizada. ... ()
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646 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão de vício apresentado por refrigerador adquirido com garantia estendida. O produto apresentou defeito poucos dias após a compra, sem que a assistência técnica indicada solucionasse a falha. A sentença reconheceu o vício e a responsabilidade objetiva da ré, determinando a substituição do bem e fixando indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A autora recorreu pleiteando a majoração do valor. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Conforme definido pela col. Corte especial, o agravo de instrumento, interposto em face de decisão de primeira instância, deve não ser conhecido caso o instrumento tenha sido formado sem a cópia de peça essencial à compreensão da controvérsia, mesmo que esta não conste do rol do CPC, art. 525, I.Agravo improvido.
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648 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA MENSAL EM VALOR EXORBITANTE. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a concessionária ré a revisar a fatura com vencimento em 02/05/2023 e a indenizar o autor através do pagamento da quantia de R$ 7.000,00 a título de dano moral. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à formação do instrumento. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e custas do recurso especial. 1. As cópias das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas são peças essenciais à formação do instrumento, aptas a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
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650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento interposto nas instâncias ordinárias. Peça essencial. Aferição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inclusão de valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes do STJ.
1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a reforma do acórdão recorrido depender da revisão fático probatória dos autos. ... ()
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