(DOC. VP 178.8060.8092.0809) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PARTICULAR OBJETIVANDO COMPELIR OS DEMANDADOS — MUNICÍPIO DE SOBRADINHO E CORSAN — AO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA À SUA RESIDÊNCIA, SITUADA EM LOTEAMENTO INFORMAL. 2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ARGUIDA PELA CORSAN AFASTADA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRS, UMA VEZ QUE, SENDO A CONCESSIONÁRIA A EXECUTORA DO SERVIÇO PÚBLICO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 3. O

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