(DOC. VP 210.8170.3705.8125)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Questões trazidas apenas no agravo de instrumento. Inviabilidade. Inovação de tese descabida nessa via recursal. Necessidade de adstrição aos fundamentos da decisão agravada. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.

1 - O pedido de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não foi objeto do recurso especial, sendo alegado, como questão preliminar, apenas por ocasião do agravo de instrumento. 2 - O agravo de instrumento dirigido ao STJ tem por escopo tão somente destrancar recurso especial inadmitido na origem. Por isso, suas razões devem estar adstritas à impugnação dos fundamentos da decisão agravada, no intuito de demonstrar seu des

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