(DOC. VP 230.6190.3748.4953)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de novos argumentos. Recebimento da denúncia. Motivação concisa. Distinguishing. Paradigmas sem efeito erga omnes. Várias teses defensivas. Análise do essencial ao deslinde da controvérsia. Preventiva. Mera reiteração. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Conforme orientação jurisprudencial, «A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - [...], bastando que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condiçõ

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