Jurisprudência sobre
peca nao essencial
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901 - STF. Direito administrativo. Greve no serviço público. Continuidade do desembaraço aduaneiro. Atividade essencial. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 21.7.2010.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Writ indeferido liminarmente. Ausência de peça essencial. Juntada da peça faltante. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indefere medida liminar em habeas corpus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Teratologia capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência. Decreto de prisão fundamentado.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Interposição da petição de especial via fax. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. 1. Incumbe ao agravante o dever de fiscalizar a formação do instrumento, zelando para que todas as peças obrigatórias e essenciais sejam devidamente acostadas ao recurso no momento de sua interposição. 2. A cópia do recurso especial encaminhado por fac-Símile é peça essencial na instrução do agravo de instrumento, por que permite a aferição da tempestividade do especial. 3. Agravo regimental não provido.
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904 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL À APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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905 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Pedido de majoração. Reconvenção. Pedido de redução. Pendência da partilha. Patrimônio comum do casal sob a posse e administração do alimentante. Peculiaridade essencial a garantir a revisão de alimentos enquanto a situação perdurar. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699. Lei 5.478/68.
«Todavia, considerada a peculiaridade essencial de que, fixados os alimentos em separação judicial, os bens não foram partilhados e o patrimônio do casal está na posse e administração do alimentante que protela a divisão do acervo do casal, ressaltando-se que, por conseguinte, a alimentanda não tem o direito de sequer zelar pela manutenção da sua parcela do patrimônio que auxiliou a construir, deve ser permitida a revisão dos alimentos, enquanto tal situação perdurar. Sempre, pois, deve esta específica peculiaridade - a pendência de partilha e a conseqüente administração e posse dos bens comuns do casal nas mãos do alimentante - ser considerada em revisional de alimentos, para que não sejam cometidos ultrajes perpetradores de situações estigmatizantes entre as partes envolvidas em separações judiciais.... ()
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906 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão do impedimento de contratar com o município. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamento essencial do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Liminar. Deferimento. Inversão do julgado que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Arrependimento posterior. Requisito essencial. Ausência. Atenuante do art. 65, III, alínea b. Reexame de provas. Dosimetria. Elevação da pena-base. Percentual. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Peculato. Arrependimento posterior. Requisito essencial. Ausência. Atenuante do art. 65, III, alínea b. Reexame de provas. Dosimetria. Elevação da pena-base. Percentual. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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911 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CREDITAMENTO DE COMBUSTÍVEL CLASSIFICADO COMO BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou o pedido de anulação do auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro em razão de aproveitamento de créditos derivados da aquisição de GLP. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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913 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO ESSENCIAL NA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, na ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral, converteu o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à repetição do indébito e concedendo tutela provisória para suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte autora. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 10, IV, e 21, I e II). Lesão ao erário. Inexistência. Requisito essencial para a configuração da conduta prevista no referido preceito. Pagamento integral do empréstimo bancário reconhecido pelo TCU. Orientação doutrinária. Recurso especial desprovido.
«1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra Lafaiete Coutinho Torres (no exercício da presidência do Banco do Brasil S/A) e Destilaria Caiman S/A, em face da concessão de empréstimo de dinheiro da referida instituição financeira para a segunda recorrida, com anuência do primeiro recorrido, sem a observância das normas regulamentares recomendadas pela instituição financeira, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 10, VI. Por ocasião da sentença, o ilustre magistrado em primeiro grau de jurisdição julgou parcialmente procedente o pedido formulado na referida ação, reconhecendo a configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 10, VI, e condenando os ora recorridos nas sanções previstas no art. 12, II, da mencionada norma (fls. 661/673). ... ()
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915 - TJSP. Direito civil e Constitucional. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. prestação de serviços de energia elétrica em loteamento irregular. Sentença de procedência. apelo da ré não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela concessionária de serviço público que aponta ter sido justificada sua recusa para a ligação de serviço de energia elétrica à autora. II. Questão em discussão 2. Verificação de (i) justa ou injusta recusa no fornecimento do serviço essencial; (ii) da configuração ou não de danos morais e (iii) termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Ante o caráter essencial do serviço de distribuição de energia elétrica, não pode a concessionária se furtar de fornecê-la, ainda que se trate de loteamento irregular. 4. Situação descrita nos autos que não se trata de mero aborrecimento, mas evidencia injustificada recusa para prestação de um serviço essencial, que ofende a dignidade da pessoa humana pela privação das condições básicas de moradia. 5. Termo inicial da indenização por danos morais desde a citação. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Explosão. Homicídio. RHC provido. Prisão preventiva. Tempo desproporcional para o encerramento do feito. CPP, art. 580. Vigência e data da segregação do requerente não comprovadas. Ausência de interesse processual. Falta de peça essencial. Pedido indeferido.
1 - O requerente, considerado pelo Magistrado de primeiro grau como foragido, não comprovou interesse jurídico para a súplica, uma vez que não demonstrou a vigência da custódia provisória em seu desfavor. ... ()
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917 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de publicação da decisão agravada. Peça essencial à compreensão da controvérsia. 1. Tempestividade do recurso. Existência de prazo em dobro. Matéria não analisada. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. 2. Intimação da agravante a contar da data da juntada do mandado aos autos. Ausência de documento idôneo. 3. Dissídio não configurado. 4. Agravo regimental desprovido.
«1. O agravante não arguiu a existência de prazo em dobro no agravo inominado, razão pela qual o acórdão recorrido não pode ser reputado omisso. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Tese de incompetência da justiça militar. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Questão dirimida pela Terceira Seção no julgamento do CC Acórdão/STJ. Coisa julgada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - No caso, não é possível analisar a tese de incompetência absoluta, na medida em que os autos não foram instruídos com o inteiro teor do acórdão que tratou da matéria na instância a quo, tampouco as informações trouxeram a peça processual imprescindível para a devida compreensão da controvérsia. ... ()
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919 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Litispendência. Pleito afastado pelas instâncias ordinárias. Condutas diversas. Alteração que demandaria reexame fático-probatório. Instrução deficiente do feito. Ausência de documentação essencial ao deslinde da controvérsia. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Tendo as instâncias ordinárias, in casu, afastado a litispendência entre as ações penais, ressaltando tratar-se de delitos diversos ocorridos em momentos distintos, é incabível na via eleita a análise da alegada identidade de crimes, ante o necessário revolvimento fático-probatório incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional. ... ()
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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE GELADEIRA PELA INTERNET - PRODUTO COM DEFEITO - TROCA - NOVO PRODUTO AVARIADO - OUTRA TROCA - PRODUTO NOVAMENTE AVARIADO - ATRASO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - PRODUTO ESSENCIAL - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - APLICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte da prestadora de serviços requerida. Nesse sentido, a fornecedora só não será responsabilizada quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe à fornecedora comprovar a existência de culpa exclusiva do consumidor (CPC, art. 373, II). É notável a falha na prestação de serviço quando o produto é entregue com defeito ao consumidor e, por reiteradas vezes, é trocado por outro produto avariado. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.... ()
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921 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. CORSAN. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. NA HIPÓTESE, INEXISTE MOTIVO DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA QUE IMPEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COMPROVADA A POSSE DO IMÓVEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por particular contra o Município de Sobradinho e a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, visando à obrigatoriedade do fornecimento de água potável em sua residência. O pedido foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que o imóvel está situado em loteamento irregular e que não há comprovação de propriedade. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do serviço. Inconformados, os réus interpuseram recurso inominado buscando a reforma da decisão. ... ()
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922 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO REAL. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Águas do Rio 4 SPE S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral, proposta por consumidora em razão de faturamento excessivo e incompatível com seu histórico de consumo e interrupção indevida na prestação de serviço essencial de fornecimento de água. ... ()
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923 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO. Estorno do respectivo valor. Bem não essencial. Recorrente que não demonstrou nos autos prejuízo pela demora da restituição do valor. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO. Estorno do respectivo valor. Bem não essencial. Recorrente que não demonstrou nos autos prejuízo pela demora da restituição do valor. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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924 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Expedição de mandado de prisão oriundo de condenação transitada em julgado. Legalidade da medida. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de peça essencial. Deficiência na instrução dos autos. Recurso improvido.
«1 - Tendo em vista os princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, o pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental. ... ()
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença que condenou a ré (i) a realizar a instalação correta da fiação pública, (ii) indenizar os autores, a título de dano moral, com a quantia de R$10.000,00(dez mil reais) e (iii) a pagar as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob o argumento de que não teria ocorrido falha na prestação de serviço da Concessionária, da mesma forma que não teria se comprovado o dano moral sofrido pelos autores; ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º. Peça essencial para aferição tempestividade recurso especial. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação. 1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.
2 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração a fim de atender ao comando do CPC, art. 544, § 1º, providência não adotada na espécie.... ()
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. LINHA 584 (COSME VELHO X LEBLON). REDUÇÃO INDEVIDA DE FROTA. SUSPENSÕES NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONCESSIONÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DANOS INDENIZATÓRIOS. VALOR DA CAUSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Apelações interpostas contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o consórcio réu à obrigação de manter a continuidade do serviço da linha 584, nos moldes das diretrizes fixadas pelo poder concedente, sob pena de multa diária. Pedido de condenação a danos morais e materiais, individuais e coletivos, rejeitado na origem. ... ()
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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Nulidade do contrato. Pessoa indígena e analfabeta. Inobservância de formalidade essencial. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - A Corte de origem registrou a nulidade do contrato em decorrência da inobservância de formalidade essencial, bem como a inexistência empréstimos contraídos pela agravada, a qual é indígena e analfabeta. ... ()
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929 - STJ. Consumidor. Ação coletiva. Publicidade de produtos em canal da tv fechada. Omissão de informação essencial. Preço e forma de pagamento obtidos somente por meio de ligação tarifada. Publicidade enganosa por omissão. Não observância do dever positivo de informar. Multa diária fixada na origem. Ausência de exorbitância. Redução. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial incognoscível.
«1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. ... ()
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930 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que sejam excluídos os apontes restritivos perpetrados pela LIGHT respaldados em débitos que a autora não reconhece. ... ()
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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - VIA PARTICULAR - RETIRADA DE CERCAS LATERAIS - INSTALAÇÃO DE PORTEIRA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE PASSAGEM - PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE ESSENCIAL DA SERVIDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO AO PRÉDIO SERVIENTE - CODIGO CIVIL, art. 1.385.
A servidão de passagem não impede que o proprietário do prédio serviente realize alterações em sua propriedade, desde que preservada a finalidade essencial do instituto. Comprovado que a retirada das cercas laterais e instalação de porteira visavam permitir o acesso dos animais à água, sem efetivamente obstar a passagem ao prédio dominante, não há que se falar em reconstrução compulsória das cercas, sob pena de imposição de ônus excessivo ao proprietário do prédio serviente. Inexistindo prova da natureza pública da via e evidenciado o exercício regular do direito de propriedade, mantém-se a improcedência dos pedidos iniciais.... ()
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932 - TJSP. Recurso inominado - Suspensão indevida do serviço de telefonia - A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a linha telefônica da parte autora estava operante - Correta a determinação de restabelecimento do serviço - Danos morais presumidos, diante do transtorno gerado pela suspensão indevida por mais de 30 dias do serviço de telefonia, considerado essencial - Ementa: Recurso inominado - Suspensão indevida do serviço de telefonia - A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a linha telefônica da parte autora estava operante - Correta a determinação de restabelecimento do serviço - Danos morais presumidos, diante do transtorno gerado pela suspensão indevida por mais de 30 dias do serviço de telefonia, considerado essencial - Indenização arbitrada possui valor compatível com o dano causado - Recurso improvido.
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933 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - OPERAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO NACIONAL- DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Demonstrada possível violação da CF/88, art. 100, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - OPERAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO NACIONAL- DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No julgamento das ADPFs 387 e 437, o STF firmou entendimento de que as entidades públicas que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a execução por precatórios. 2. A executada VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias é empresa prestadora do serviço público essencial relativo à operação do sistema ferroviário nacional, não atuando no mercado concorrencial, razão pela qual a condenação judicial a ela imposta submete-se ao regime de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100, e conforme o julgamento do STF nas ADPFS 387 e 437. 3. Precedentes do STF e do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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934 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Curso de graduação. Habilitação em Orientação Educacional. Opção da autora. Desnecessidade das 300 horas de estágio. Impossibilidade de ministrar aulas ao ensino básico. Ausência de requisito essencial (estágio supervisionado). Serviço prestado pela autora em Centro Paroquial não pode ser considerado estágio. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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935 - TJSP. Recurso inominado - Suspensão indevida do serviço de telefonia - A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a linha telefônica da parte autora estava operante - Correta a determinação de restabelecimento do serviço - Danos morais presumidos, diante do transtorno gerado pela suspensão indevida do serviço de telefonia, considerado essencial - Indenização reduzida Ementa: Recurso inominado - Suspensão indevida do serviço de telefonia - A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a linha telefônica da parte autora estava operante - Correta a determinação de restabelecimento do serviço - Danos morais presumidos, diante do transtorno gerado pela suspensão indevida do serviço de telefonia, considerado essencial - Indenização reduzida porque o valor arbitrado se mostrou excessivo - Recurso provido em parte para reduzir a indenização para R$ 10 mil.
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936 - TJSP. Recurso inominado - Suspensão indevida do serviço de telefonia - A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a linha telefônica da parte autora estava operante - Correta a determinação de restabelecimento do serviço - Danos morais presumidos, diante do transtorno gerado pela suspensão indevida do serviço de telefonia, considerado essencial - Indenização reduzida Ementa: Recurso inominado - Suspensão indevida do serviço de telefonia - A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a linha telefônica da parte autora estava operante - Correta a determinação de restabelecimento do serviço - Danos morais presumidos, diante do transtorno gerado pela suspensão indevida do serviço de telefonia, considerado essencial - Indenização reduzida porque o valor arbitrado se mostrou excessivo - Recurso provido em parte para reduzir a indenização para R$ 5 mil.
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937 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÃO ESSENCIAL SUSCITADA PELA PARTE AUTORA EM RÉPLICA (CANCELAMENTO DA COMPRA). NULIDADE SENTENCIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES ESSENCIAIS E QUE TERIAM, EM TESE, O CONDÃO DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489, § 1º.
Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. ... ()
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938 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO, TEMPORAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta pelo Autor, consumidor, em face de Ampla Energia e Serviços S/A, em razão de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, ocorrida em 18/11/2023, com restabelecimento apenas em 24/11/2023. ... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO CIVIL DA PARTE AUTORA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO art. 487, II DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDANTE. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO IMPUGNADO - CPC, art. 489. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Trata-se de ação indenizatória por acidente automobilístico em via pública, em que o autor, dirigindo sua motocicleta, foi vítima de colisão pelo veículo do réu, que adentrou a via na contramão, causando ao demandante fraturas e lesões. Juízo de 1º grau que reconheceu a prescrição pela data do fato, mantendo-se silente em relação aos argumentos ventilados pela parte autora e provas acostadas aos autos quanto à data em que o demandante, titular do direito, tomou conhecimento da violação e compreendeu plenamente suas consequências e a extensão do dano, conforme laudos médicos acostados, os quais não foram mencionados nem no relatório, mesmo após a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados de forma genérica. Ausência de elementos essenciais do ato judicial, previstos no art. 489, I, II, §1º, IV do CPC, que não permite supor que o Juiz de fato conhecia os dados do processo decidido; e inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88 e 11 do CPC/2015, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura, consagrada no art. 1.013, parágrafo 3º do CPC/2015, em razão da inexistência de requisitos essenciais da sentença, que conduz à nulidade insanável do julgado, por omissão à formalidade essencial do ato. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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940 - TJSP. *Cobrança - Dívida fundada em contrato «giro reorganização - Negativa de contratação pela parte requerida - Ausência de prova efetiva da pactuação pelo Banco, que não trouxe aos autos cópia do referido instrumento contratual, documento essencial para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.
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941 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Negativa de prestação jurisdicional nao configurada. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido. 1. O CPC/2015, art. 1.022 é claro ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Com efeito, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito às situações em que verificada eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Hipóteses não vislumbradas na espécie. 2. De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas por este tribunal em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno desprovido.
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942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Falta de documentação essencial. Juntada posterior em sede de agravo interno. Impossibilidade. Prévia determinação de emenda à inicial. Descumprimento. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL PROLONGADA POR CINCO MESES. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. ANULAÇÃO DA FATURA RELATIVA AO PERÍODO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, QUE SE IMPÕEM.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em razão de cobranças e negativação indevidas, bem como suspensão do serviço, em razão da emissão de faturas discrepantes com o consumo médio da consumidora. Consumidora classificada como «baixa renda". Laudo pericial a atestar a irregularidade na aferição. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para confirmar a antecipação de tutela, declarar nulas as faturas de fevereiro a abril de 2017 e determinar o refaturamento das contas de setembro a dezembro de 2016, bem como de junho a dezembro de 2017, e de janeiro a dezembro dos anos de 2018 a 2021, para o valor correspondente a consumo mensal 522 KWh para os meses de verão e 392 KWh para os demais meses, abatidos os valores já depositados em juízo. Condenou, ainda, a concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, além das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignação autoral, a pretender a anulação da fatura de maio de 2017 e a majoração da verba indenizatória. Mérito. Com efeito, após o ajuizamento da ação, mas anteriormente ao restabelecimento do serviço, foi emitida a fatura de maio de 2017, que retratou o consumo do período entre 18/04/17 e 17/05/17, quando o serviço ainda se encontrava suspenso. Desse modo, porque não foi prestado o serviço, indevida é a cobrança da respectiva contraprestação, sobretudo em valor completamente dissonante da média de consumo da apelante. A declaração de nulidade da fatura de maio de 2017, no valor de R$ 6.203,56, se impõe. Dano moral. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Autor que permaneceu cinco meses sem o serviço, restabelecido somente após o ajuizamento da ação e deferimento da antecipação de tutela. Não bastasse isso, teve o nome negativado pela apelada em razão das faturas impugnadas. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto e na função punitiva (retributivo-preventiva). Verba reparatória majorada para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Entendimento perfilhado por esta relatoria, de que eventual valor de indenização por danos morais indicado na petição inicial é meramente sugestivo e não vincula o magistrado. Desse modo, não há falar em julgamento ultra ou extra petita se e quando o quantum arbitrado for a ele superior. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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944 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suposta negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo, sob o argumento de que ausentes os requisitos autorizativos para a antecipação da tutela. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamento essencial do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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945 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Violação dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Ocorrência. Servidor público estadual. Exoneração a pedido, com o fim de assumir cargo estadual para o qual foi nomeado. Ocorrência de erro essencial na manifestação da vontade do servidor. Nomeação tornada sem efeito. Possibilidade de invalidação do ato de exoneração. Aplicação do CCB/2002, art. 140.
«1. Não se conhece da parte do recurso especial, no que concerne à discussão sobre patamares indenizatórios, desde quando, nesse particular, houve preclusão do autor/recorrente que não se irresignara com o julgamento que concluíra pelo provimento parcial da apelação. ... ()
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946 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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947 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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948 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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949 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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950 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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