(DOC. VP 678.5612.5430.6567)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer», condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discutem-se: a) a necessidade de fixação de medidas coercitivas para assegurar o resultado

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