(DOC. VP 203.4010.1006.1700)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Expedição de mandado de prisão oriundo de condenação transitada em julgado. Legalidade da medida. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de peça essencial. Deficiência na instrução dos autos. Recurso improvido.

«1 - Tendo em vista os princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, o pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental. 2 - A matéria relativa à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não foi objeto de análise do Tribunal de origem, o que impede a apreciação da questão por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas

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