(DOC. VP 160.3281.7000.7700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão do impedimento de contratar com o município. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamento essencial do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Liminar. Deferimento. Inversão do julgado que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. As razões do recurso especial não infirmam fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o

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