(DOC. VP 895.4908.8786.4642) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de corte indevido de energia elétrica realizado pelo Município.A parte autora alegou que ficou mais de uma semana sem fornecimento de energia elétrica, sem justificativa válida para a interrupção, e pleiteou a reforma da sentença com condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verif

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