(DOC. VP 250.2280.1992.0586)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar. Instrução deficiente do writ. Ausência de juntada da sentença condenatória. Peça essencial para o exame da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - A única sentença juntada aos autos (e/STJ fls. 39-41) refere-se ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, onde não houve apreciação dos temas suscitados no presente habeas corpus, atinentes à suposta ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e da violação de domicílio sem autorização judicial. 2 - «No caso, os autos não foram instruídos com cópia da íntegra da sentença condenatória, peça imprescindível para análise do writ, o

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