(DOC. VP 618.3579.5202.3414) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO DE DÉBITOS. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO À CONCESSIONÁRIA.

I. Caso em exame: Recurso interposto por concessionária de serviço público contra decisão que determinou a manutenção do fornecimento de água ao consumidor, mediante o depósito mensal do valor correspondente à média do consumo usual, enquanto discutida a legalidade das faturas de cobrança. A parte autora impugna os valores cobrados, alegando falha na medição do consumo. II. Questão em discussão: Definir se a concessionária pode suspender o fornecimento de água durante a discuss�

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