(DOC. VP 241.1120.1727.7881)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Pretensão recebida como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Acórdão embargado que confirmou o não conhecimento do agravo de instrumento por falta de peça essencial. Ausência de comprovação de dissídio quanto ao mérito do recurso especial obstado. Incidência da súmula 315/STJ.

1 - Pedido de reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente os embargos infringentes (art. 266, § 3º, do RISTJ) pelos quais se sustenta a existência de dissídio quanto à (des)necessidade da juntada de comprovante de interposição de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, para a formação do agravo de instrumento. 2 - Recebe-se pedido de reconsideração como agravo regimental em prestígio aos princípios da economia processual, da instrumentalidade da

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