(DOC. VP 241.1230.5177.9904)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Não conhecimento. Ausência de documento essencial. Decreto preventivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão fundamentada na gravidade concreta pelo disparo de arma de fogo contra a vítima e fuga do distrito da culpa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para revogação de prisão preventiva. A prisão foi mantida na decisão de pronúncia por crime previsto no art. 121, § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II. Alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312, com base em novo depoimento da vítima e manifestação do Ministério Público Federal favorável à liberdade provisória com medidas cautelares. II - QUE

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