(DOC. VP 230.8310.4956.7254)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Delegado que deixou de lavrar auto de prisão em flagrante. Ausência de ataque a fundamento essencial do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Dosimetria das penas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmo motivo. Comprovação. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.

1 - As razões do recurso especial não infirmaram fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é orientada no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica, de ordinário, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, ressalvadas situações excepcionais em que exsurja a desproporcionalidade entre o ato prat

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