(DOC. VP 151.1685.2000.9000)

STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo interno. Fundamentação deficiente. Princípio da dialeticidade. CPC/1973, art. 544. Falta do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento. Juntada posterior à interposição do agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial. Competência do STJ. Agravo improvido.

«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Não se conhece da parte do agravo interno em que se encontra ausente a fundamentação da suposta ofensa a dispositivos constitucionais, pois «não basta o simples inconformismo com a decisão judicial, fazendo-se indispensável a demonstração das razões para a reforma da d

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