(DOC. VP 220.3211.1393.5487)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha em serviço essencial. Dano moral. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa.

1 - Inviável a alegação de infringência ao CPC/2015, art. 1.022 com o intuito de retorno dos autos à instância local para integração do julgado quando a Corte de origem posiciona-se a respeito de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. 2 - Não há falar em julgamento extra petita, no qual a controvérsia é decidida nos limites delineados na petição inicial

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