(DOC. VP 210.8240.9455.9494)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reformulação. Inviabilidade. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Instrução deficiente do feito. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena formulada pelo Juízo de primeiro grau não pode ser revista por esta Corte neste momento processual, uma vez que, «nos termos da jurisprudência deste STJ, havendo recurso de apelação pendente de julgamento na Corte de origem, é inviável, em habeas corpus, a análise da dosimetria e do regime prisional estabelecidos na sentença, sob pena de indevida supressão de instância» (HC 544.065/SP/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2020)

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