Carregando…

(DOC. VP 241.1120.1718.3646)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Ausência das guias de preparo do recurso especial. Peça essencial. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). II - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes. III - Ainda que ausente do rol do CPC, art. 544, § 1º, em sua redação anterior à Lei 12.322/2010, a fotocópia das guias de recolhimento do porte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote