Jurisprudência sobre
peca nao essencial
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301 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Arguição de coisa julgada. Sentença. Peça não providenciada pelo agravante. Documento essencial à compreensão da controvérsia. Recurso não conhecido.
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302 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Impossibilidade de conversão do feito em diligência. Análise de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - A teor do disposto no CPC, art. 525, o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e com as necessárias para a exata compreensão da controvérsia, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para regularização do recurso.... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Peça essencial na formação do instrumento. Verificação da tempestividade do recurso especial. Inexistência de elementos. Agravo regimental improvido.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas o não conhecimento do recurso. ... ()
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304 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de peça essencial. Recurso improvido.
«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de peça essencial ao julgamento do recurso. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - No caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto sem a juntada de peça essencial ao julgamento do recurso, qual seja, a cópia da certidão de intimação da decisão recorrida. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Alegações preliminares da defesa. I) não cabimento de Respcontra decisão que concede habeas corpus; II) impossibilidade de se prover o recurso especial sem abrir vista à parte contrária; III) o recurso especial esbarra no óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Questões não apresentadas em sede de contrarrazões. Preclusão. Transferência para presídio federal. Fundamentação per relationem. Utilização justificada. Líder de facção criminosa. Fundamento idôneo. Recurso nao provido.
1 - Questões que não foram apresentadas em sede de contrarrazões ao recurso especial, não podem ser analisadas em razão da preclusão. Nessa linha: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/10/201 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 15/5/2018.) ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência de peça essencial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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310 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Incidência sobre a verba denominada gratificação temporária. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Caso em que o Tribunal local deu provimento à remessa oficial, julgando improcedente a liquidação de sentença promovida pela parte autora, por não vislumbrar a incidência do percentual de 28,86% sobre a gratificação temporária prevista na Lei 9.028/95, a qual fixou em valores monetários o vencimento do Advogado da União de Categoria Especial. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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312 - TJRJ. APELANTE: MARCELO SIQUEIRA CARDOSO
APELADO: ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGOJuízo de Origem: 3ª Vara Cível de São Gonçalo ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do instrumento de agravo.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Writ deficientemente instruído. Ausência de peça essencial. Agravo desprovido.- a restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta corte quanto do Supremo Tribunal Federal.- ausente a cópia da sentença condenatória, peça essencial para apreciação das alegações postas, não há como se verificar o apontado constrangimento ilegal.
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315 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de peça essencial. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e de peça essencial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e de peça essencial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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318 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Pedido de confirmação, registro e cumprimento. Assinatura do testador. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Impossibilidade. Assinatura a rogo. Inadmissibilidade.
«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação, registro e cumprimento de testamento particular. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Lei 9.876/99. Omissão de questão essencial ao deslinde da demanda. Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pela origem.
1 - O acórdão de origem, ao apreciar os embargos de declaração, omitiu-se quanto à alegação de que no acórdão da apelação teria havido julgamento de matéria distinta daquela objeto dos autos, ao reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária e admitir a compensação de outro tributo não discutido na presente demanda.... ()
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320 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça essencial. Recurso especial.Ausência. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhoras. Não comprovação. Instrução deficiente. Ausência de peças essencial. Ordem de juntada. Não atendimento.
1 - Determinada a juntada de peças comprobatórias dos atos constritivos praticados pelo Juízo suscitado, indicados como causa do conflito, sem atendimento pela suscitante, não é possível superar a deficiência de instrução do incidente, que conduz ao indeferimento da inicial. Precedentes. ... ()
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322 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de pagamento do preparo. Peça essencial. Ilegibilidade. Inviabilidade de aferição de requisito extrínseco do apelo nobre. Má-Formação do instrumento de agravo.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em virtude da ilegibilidade dos comprovantes do preparo, impossibilitando a aferição de requisito formal do recurso especial.... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Falta de traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 288/STF.
1 - O instrumento de agravo apresenta-se deficiente quando não traz à colação traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia, impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial.... ()
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324 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 544. Peça essencial. Ausência. Recurso especial. Preparo. Não comprovação. Deserção.
«1. Segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o comprovante de preparo do recurso especial deve ser apresentado no ato de interposição do agravo de instrumento, visto ser peça essencial à sua formação (CPC, art. 544). ... ()
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325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FATURAMENTO A MAIOR. CONTA DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital, que em autos de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de declaração de inexistência de débito e de indenização pelos danos morais ocasionados, indeferiu a medida antecipatória dos efeitos da tutela pleiteada. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Petição de embargos. Peça essencial. Ausência. Preclusão pro judicato. CPC, art. 471. Violação não apontada. Rejeição.
I - Os embargos declaratórios devem se ater às hipóteses de cabimento do CPC, art. 535, sendo inservíveis para o ataque dos fundamentos do julgado embargado.... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão atacada não combatido. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Prescrição. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável agravo regimental em que o agravante não infirma em seu recurso o fundamento utilizado na decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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337 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Perícia. Alegação de nulidade. Agravo de instrumento interposto sem peça considerada essencial ao deslinde da controvérsia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Agravo não provido.... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do arts.522, 524 e 525 do CPC/1973. Ausência de peça essencial em agravo de instrumento. Recurso não conhecido. Inversão do julgado.impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, para modificar o entendimento firmado na origem quanto à natureza essencial de determinadas peças faltantes no agravo de instrumento, é necessário o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CONSTRIÇÃO DE 30% - NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO ESSENCIAL - POSSIBILIDADE.
-Em regra, os salários encontram-se protegidos pela impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, a fim assegurar a subsistência digna do devedor. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução. Agravo não provido.
«1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido.
«1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Interposição de recurso via fac-símile. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo de instrumento. Juntada posterior. Peça essencial à aferição da tempestividade do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a cópia do recurso especial encaminhado via fac-símile é peça essencial à formação do instrumento de agravo, porquanto indispensável à aferição da tempestividade recursal, não se admitindo, nesta instância especial, suprimento posterior para sanar a irregularidade, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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343 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ausência de peça essencial. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço essencial. Dano moral. Excludente de ilicitude reconhecida pelas instâncias originárias. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Instrução deficiente. Ônus do impetrante no aparelhamento do writ por meio de prova pré-constituída. Falta não sanada.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que o rito célere do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, devendo-se demonstrar, de maneira inequívoca, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente, não sendo admitida dilação probatória (Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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346 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Não vinculação. Alegado extravio de peça essencial após a interposição do agravo de instrumento. Não comprovação. Omissão. Não configurada.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o relator do apelo nobre não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado no Tribunal a quo. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao pis e à Cofins. Regime não cumulativo. Valores referentes ao ICMS. Nao cumulatividade. Creditamento. Medida provisória 1.159/2023. Lei 14.592/2023. Tema 756 STF. Mandado de segurança. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Incidência da súmula 83/STJ. Matéria pacificada. Tema 1.231/STJ. Varejista de tecidos. Anteriormente julgado deste relator. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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348 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à verificação da regularidade do recurso especial. Comprovante de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno.violação do CPC, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
1 - Os comprovantes de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos são peças essenciais à verificação da regularidade do recurso especial e devem ser colacionados aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Cópias ilegíveis da guia de recolhimento das custas e de seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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350 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça desnecessária. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça essencial. Ausência na formação do agravo. Ônus do agravante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.
«A alteração do CPC/1973, art. 544, § 1º, pela Lei 10.532, mostra que a cópia do comprovante de pagamento relativo ao porte de remessa e retorno do recurso especial não é peça obrigatória para a instrução do agravo de instrumento. A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do agravo de instrumento. Precedentes.... ()
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