(DOC. VP 210.8200.9790.1961)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Writ deficientemente instruído. Ausência de peça essencial. Agravo desprovido.- a restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta corte quanto do Supremo Tribunal Federal.- ausente a cópia da sentença condenatória, peça essencial para apreciação das alegações postas, não há como se verificar o apontado constrangimento ilegal.

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