(DOC. VP 241.0260.7315.8993)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Impossibilidade de conversão do feito em diligência. Análise de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 525, o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e com as necessárias para a exata compreensão da controvérsia, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para regularização do recurso. 2 - Para aferir se a documentação necessária ou útil foi ou não trasladada na formação do agravo de instrumento é necessário revolver aspectos fáticos, o que é inviável em Recurso Especial. Incidência da Súmula

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