(DOC. VP 210.8200.9618.8526)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhoras. Não comprovação. Instrução deficiente. Ausência de peças essencial. Ordem de juntada. Não atendimento.

1 - Determinada a juntada de peças comprobatórias dos atos constritivos praticados pelo Juízo suscitado, indicados como causa do conflito, sem atendimento pela suscitante, não é possível superar a deficiência de instrução do incidente, que conduz ao indeferimento da inicial. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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