(DOC. VP 241.1090.3256.3321)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Petição de embargos. Peça essencial. Ausência. Preclusão pro judicato. CPC, art. 471. Violação não apontada. Rejeição.

I - Os embargos declaratórios devem se ater às hipóteses de cabimento do CPC, art. 535, sendo inservíveis para o ataque dos fundamentos do julgado embargado. II - Impossível a verificação de ofensa ao CPC, art. 535, porquanto não consta nos autos a petição dos embargos declaratórios que, no presente caso, constitui peça essencial, de acordo com a súmula 288/STF. III - A preclusão pro judicato vem tratada no CPC, art. 471, cuja violação não foi invocada pela parte nas razões d

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