(DOC. VP 241.0260.7330.1906)

STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Lei 9.876/99. Omissão de questão essencial ao deslinde da demanda. Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pela origem.

1 - O acórdão de origem, ao apreciar os embargos de declaração, omitiu-se quanto à alegação de que no acórdão da apelação teria havido julgamento de matéria distinta daquela objeto dos autos, ao reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária e admitir a compensação de outro tributo não discutido na presente demanda. 2 - Os embargos de declaração foram opostos com o objetivo de prequestionar os CPC, art. 128 e CPC art. 460, cuja controvérsia é essencial ao desli

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