(DOC. VP 241.0301.1466.0933)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante não juntou aos autos cópia legível da guia de preparo do recurso especial. 3 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote