(DOC. VP 210.8200.9473.6720)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à verificação da regularidade do recurso especial. Comprovante de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno.violação do CPC, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Os comprovantes de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos são peças essenciais à verificação da regularidade do recurso especial e devem ser colacionados aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento. 2 - O acórdão hostilizado enfrentou a matéria posta em debate com fundamentação suficiente e com base em precedentes jurisprudenciais na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 3 - Ausentes quais

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