(DOC. VP 241.1040.9632.1836)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Falta de traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 288/STF.

1 - O instrumento de agravo apresenta-se deficiente quando não traz à colação traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia, impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial. 2 - Precedentes: AGA 518455/GO, Ministro Relator João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJU 10/11/2003; REsp. 447631/RS/STJ, Ministro Relator Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJU 15/09/2003; AGA 503244/SC, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 12/08/2003; AgRg no AgRg no Ag

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