(DOC. VP 732.2687.1415.5268)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FATURAMENTO A MAIOR. CONTA DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital, que em autos de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de declaração de inexistência de débito e de indenização pelos danos morais ocasionados, indeferiu a medida antecipatória dos efeitos da tutela pleiteada. 2. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocor

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