Jurisprudência sobre
peca nao essencial
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201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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206 - TJPE. Agravo legal. Inadmissibilidade do agravo de instrumento por ausência de documento essencial. Recurso não provido
«1. É indispensável à regularidade formal do agravo de instrumento a juntada da procuração outorgada pelo agravado ao seu advogado, sob pena de inadmissibilidade (CPC, art. 525, inc. I). Precedentes do STJ.... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça essencial. Petição dos embargos de declaração. Recurso especial fundado na alegação de violação do CPC, art. 535, II.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por constar nos autos cópia incompleta de peça essencial a compor o inteiro teor do acórdão recorrido, qual seja a petição dos embargos de declaração.... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Ausência de peça essencial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a formação do agravo de instrumento é de responsabilidade do agravante (CPC, art. 525), devendo nele constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia, razão por que ausência de qualquer delas importa o não conhecimento do recurso. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Descarte de lixo comum. Serviço público de caráter essencial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.
«1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.
«1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... ()
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212 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Deficiência de traslado. Ausência de peça essencial.
«Não merece reparos a decisão da Presidência do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de traslado da integralidade do Recurso de Revista. A ausência da peça denota inobservância do CLT, art. 897, § 5º, I, bem assim da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo não provido.... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Inexistência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Precedentes.
I - O habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória e, portanto, pressupõe prova pré-constituída devidamente juntado aos autos. E a deficiência da instrução resulta no não recebimento da impetração.... ()
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216 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Decisão que determina a subida do recurso especial. Reconsideração. Ausência de peça essencial. Não ocorrência.
«1. É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo (RISTJ, art. 258, § 2º,). ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 4/2010. Peça essencial. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Recurso não provido.
«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. ... ()
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218 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de peças essencial. Agravo regimental desprovido.
1 - Em sede de hab eas corpu s, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. No caso, os autos não foram instruídos com cópias da decisão do juízo singular e do acórdão impugnado, peças imprescindíveis para análise da impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Ilegibilidade do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento. Juntada posterior de peça. Impossibilidade.
1 - Não obstante ausente do elenco legal (§ 1º do CPC, art. 544), a cópia do comprovante de recolhimento do preparo do recurso especial constitui peça essencial à formação do instrumento do agravo, haja vista ser imprescindível à solução da controvérsia que se encontra compreendida no âmbito do julgamento no agravo de instrumento, qual seja, a admissibilidade do recurso especial.... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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222 - STJ. Processual civil. Ausência de traslado de cópia da procuração outorgada aos advogados subscritores das contrarrazões. Peça essencial. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de traslado da cópia da procuração outorgada aos advogados subscritores das contrarrazões do recurso especial desatende a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Deficiência na formação. Ausência de peça essencial. Comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Súmula 288/STF.
1 - Ainda que não conste do rol do CPC, art. 544, § 1º, a cópia do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso especial mostra-se peça essencial para aferição da regularidade do preparo do recurso especial, impondo-se o não conhecimento do instrumento que não a colaciona, a teor do que dispõe a Súmula 288/STF. Precedentes.... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento deficientemente instruído. Ausência de peça essencial para a aferição da tempestividade do recurso.
«1. Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, pois se trata de peça obrigatória para a aferição da tempestividade do recurso interposto. ... ()
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225 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violacao do art. 619. Nao ocorrencia. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Teste do etilômetro que comprovou a embriaguez. Prova testemunhal. Ultrapassagem sobre uma ponte. Desclassificao. Homicidio culposo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... ()
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226 - STJ. Agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo não provido.
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227 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento essencial à saúde do indivíduo. Legitimidade do Ministério Público.
«I - Não se aplica ao caso o enunciado 207 da Súmula do STJ, pois, quando da publicação do acórdão que rejeitou os embargos, já estava vigente o CPC/2015, razão pela qual era incabível a oposição dos embargos infringentes. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 544. Ausência de comprovantes do preparo do recurso especial. Peça essencial. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
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229 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Alegação de supressão de peças. Não comprovação. Rejeição. Recurso não provido.
«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o mandamus com fundamento na Súmula 691/STF. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Intimação de publicação da sentença. Inobservância do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1º do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peça essencial. Preparo. Guia ilegível. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Lei 12.322/10. Inaplicabilidade. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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233 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da procuração dos agravados e da certidão de intimação do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios. Peça essencial. Verificação da tempestividade.
1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, a expressão «acórdão recorrido, do § 1º do CPC, art. 544, compreende também aquele relativo aos embargos declaratórios, pois integra e complementa o acórdão da apelação.... ()
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234 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado forense local. Ausência de comprovação. Instrução deficiente do recurso. Falta de peça essencial. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF.
1 - Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de feriado forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedentes.... ()
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235 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado forense local. Ausência de comprovação. Instrução deficiente do recurso. Falta de peça essencial. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF.
1 - Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de feriado forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedentes.... ()
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236 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deficiência de instrução. Falta de peça essencial à correta análise do pedido. Não conhecimento.
«1 - É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequência, do respectivo recurso ordinário, se pretendendo o trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta, dos autos não consta a cópia da denúncia, que é, por óbvio, a gênese da controvérsia aqui suscitada. ... ()
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237 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deficiência de instrução. Falta de peça essencial à correta análise do pedido. Não conhecimento.
«1. É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequência, do respectivo recurso ordinário, se pretendendo o trancamento da ação penal, por falta de higidez formal e material da acusação, dos autos não consta a cópia da denúncia, que é, por óbvio, a gênese da controvérsia aqui suscitada. ... ()
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238 - STF. Recurso. Agravo de instrumento. Súmula 288/STF. Certidão da publicação do acórdão recorrido. Peça essencial ao exame da tempestividade do recurso extraordinário.
«O agravo de instrumento deve vir suficientemente instruído com os elementos necessários à sua apreciação, para que se possam verificar os pressupostos inerentes ao cabimento do recurso extraordinário, dentre os quais, o relativo à tempestividade. ... ()
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239 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Recurso improvido.
1 - O pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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240 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Prova essencial não produzida. Nulidade da sentença. Embargos acolhidos.
I - Caso em exame... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.. Agravo não provido.
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242 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.. Agravo não provido.
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243 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.. Agravo não provido.
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244 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo de instrumento.
Agravo não provido.... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TOI. IRREGULARIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos material e moral, em cuja peça inicial objetiva a autora, que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica; sejam declarados nulos os Termos de Ocorrência; seja declarada a inexistência da dívida; seja a concessionária condenada a pagar indenização pelos danos morais ocasionados. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegível o comprovante de pagamento do darf. Porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento.
1 - É essencial para a formação do instrumento a cópia legível do comprovante emitido pela instituição financeira que demonstra o efetivo pagamento do DARF.... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante recolhimento das custas e porte de remessa e retorno. Cópia. Traslado. Ausência. Peça essencial. Agravo regimental não provido.
1 - «A cópia do comprovante do pagamento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, apesar de não constar no rol das peças obrigatórias enumeradas no CPC, art. 544, § 1º, constitui, por entendimento consolidado nesta Corte, peça essencial ao conhecimento do agravo de instrumento (AgRg AG 1.380.060/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 2/12/11). ... ()
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248 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falta de porte de remessa e retorno. Peça essencial. Juízo de admissibilidade do tribunal «a quo". Não vinculação.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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249 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à apreciação do pedido. Preclusão consumativa operada. Recurso não conhecido.
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250 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -
Perícia, produzida na Justiça Federal, insuficiente em relação ao nexo e à incapacidade - Havendo pontos controversos e relevantes, não devidamente esclarecidos pela perícia, e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que sejam eles aclarados... ()
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