(DOC. VP 241.0291.0678.5792)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça essencial. Petição dos embargos de declaração. Recurso especial fundado na alegação de violação do CPC, art. 535, II.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por constar nos autos cópia incompleta de peça essencial a compor o inteiro teor do acórdão recorrido, qual seja a petição dos embargos de declaração. 2 - O agravo de instrumento apresenta-se deficiente quando não traz à colação traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia, impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial. 3 - No caso dos autos, o recurso e

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