(DOC. VP 231.2040.6638.2698)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de peças essencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Em sede de hab eas corpu s, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. No caso, os autos não foram instruídos com cópias da decisão do juízo singular e do acórdão impugnado, peças imprescindíveis para análise da impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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