(DOC. VP 241.1081.0885.6879)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peça essencial. Preparo. Guia ilegível. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Lei 12.322/10. Inaplicabilidade. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante não juntou aos autos cópia legível das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento do porte de remessa e retorno e das custas

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